O ano de 2012 foi um grande marco na história e na organização da luta das Agências Reguladoras, que teve a participação intensa e determinante dos trabalhadores e trabalhadoras da Anvisa em todos os momentos expressivos da mobilização nacional. A adesão dos trabalhadores(as) das Agências Reguladoras foi maciça, paralisaram suas atividades nas 10 agências existentes à época e mais o DNPM. Os milhares de servidores espalhados pelo Brasil protagonizaram a maior mobilização da categoria, organizada e comandada pela união das várias entidades sindicais nacionais.
A Fenasps esteve na vanguarda representada pelo Devisa e juntamente com outras lideranças do Sinagências, CNTSS e Condsef, que compuseram o Comando Nacional Unificado de Mobilização, com papel preponderante na luta dos trabalhadores desta categoria.
O desfecho da greve nacional de 2012 para as Agências Reguladoras foi a rejeição da proposta apresentada pelo governo, na maioria das assembleias estaduais e na plenária nacional de Brasília, que contou com mais de 1 mil servidores presentes. Esgotadas todas as possibilidades de acordo, a pauta de negociação foi então remetida para o ano seguinte.
No ano de 2013 as entidades nacionais cobraram incisivamente do governo as reivindicações não contempladas, foram inúmeras mesas de negociação pela defesa da reformulação da carreira da regulação federal, buscando consenso em torno de uma proposta única para todos os servidores.
Surge então uma proposta de cunho econômico, aprimorada em relação a um índice linear de 19,5% em 2 anos, porém não atendia a reivindicação de equiparação entre os respectivos níveis dos quadros existentes e não trouxe a proposta de remuneração por subsídio desejável. O Comando Nacional apresentou contraproposta, porém não foi considerada e diante do cenário naquele momento a avaliação foi positiva no sentido de que o reajuste seria isonômico para todos os cargos e manteria a categoria unida e disposta a perseguir ganhos futuros juntos.
Esse acordo perdurou até o ano de 2015, quando as entidades aguardavam um novo fôlego e maturidade das suas bases para um novo enfrentamento. Sendo que ninguém se conformou com os resultados deste acordo e o Devisa fez uma verdadeira cruzada pelas regiões do país e locais de trabalho esclarecendo os trabalhadores e alertando da necessidade de uma próxima mobilização para obter as conquistas ainda necessárias.Mas de outro lado, os ataques eram permanentes contra os servidores públicos, privatização da saúde pública, terceirização de diversos serviços, limitação e eliminação de novas vagas para concursos públicos, e na área da Anvisa, na fiscalização em Portos, Aeroportos e Fronteiras um desmonte das funções e postos ameaçados de fechamento, bem como a desestruturação das unidades gestoras nas coordenações estaduais. Frente aos constantes ataques e intimidação por parte da Gerência Geral de PAF e assédio de muitas chefias, os trabalhadores (as) tiveram que resistir e organizar mobilizações pontuais e denunciar à população e ao Ministério Público Federal o desmonte de postos e serviços .
O caso mais emblemático e de grande repercussão nacional foram as mobilizações organizadas e ocorridas em São Paulo,contando com paralisação por tempo determinado em Santos, Congonhas, com organização de atos públicos, abaixo assinados, ações judiciais, que tinha o objetivo de combater a ameaça de fechamento e desativação do Posto Aeroportuário de Congonhas, junto com o Posto Portuário de São Sebastião e assim se sucedeu com Porto Seguro- BA, entre outras unidades pelo país que felizmente foram preservadas, graças a união da categoria e liderança do Devisa e sindicatos estaduais, numa grande campanha nacional em defesa da PAF e da Anvisa, que culminou com uma ocupação do rol da sede da Anvisa em Brasília em 2017.
A Greve que não aconteceu em 2015
Assim, como a Anvisa as demais categorias da base da Fenasps amargavam muitos ataques aos servidores e estoura a grande greve em 2015 no INSS e Ministério da Saúde na sequência, um movimento crescente e radical que em pouco tempo contagiou o país inteiro. Lamentavelmente apesar do Devisa defender a inserção da Anvisa no movimento para se buscar novamente a discussão em torno da carreira para o Quadro Específico já em extinção, as demais agências se recolheram e as entidades com base mais ampla não conseguiram envolver as outras agências reguladoras no movimento dos servidores públicos federais chamado pelo Fórum dos Federais.
A greve no INSS foi histórica e apesar da categoria da Anvisa naquele momento não aderir, não impediu a participação ativa de representação do Sindprevs/SC e Devisa na luta conjunta. Chegamos ao desfecho com proposta de acordos para as categorias em greve e, ao final, o governo chamou as demais categorias e ofereceu a extensão de parte do acordo geral também para o coletivo das agências reguladoras, como a Anvisa.
A proposta não expressava a realidade da demanda da categoria, o Devisa/Fenasps partiu em defesa dos servidores e surgiu um consenso e proposta de acordo aprovada pela categoria com vigência de 2 anos, de 2016 a 2017, índice linear de reajuste de 10,8% e o governo lançou mão da oferta da remuneração por subsídio para o Quadro Efetivo (novos servidores) e alterou a proporção da composição remuneratória de 50% VB + 50% Gratificação para 70 % VB e 30% Gratificação para o Quadro Específico, com extensão tanto para ativo e quanto aposentados e pensionistas. Ainda com a claúsula de extensão da média de pontuação dos últimos 60 meses para os já aposentados como compensação das perdas na aposentadoria em relação a GEDR.
A crise nacional na área de PAF
Porém, em meio a essa condição de amenizar parte das perdas salariais e a falta de uma data base para os servidores federais, a gestão da Anvisa não cessou com a perspectiva de redução do quadro, devido a quantidade de aposentadorias crescente, seguiu na intenção de reduzir os efetivos nos postos, juntando postos e estrangulando as unidades gestoras, tornando insustentáveis certos serviços e fiscalização na PAF.
Contratos de consultorias externas que não resultaram em efetividade e resolutividade prática, seguiriam com as indicações e nomeações políticas para cargos de direção e gerências. Falta de condições adequadas de trabalho, escassez de recursos e investimentos, entre outras limitações.
Um rápido processo de deterioração da força de trabalho sobretudo do quadro específico, uma vez que as vagas são extintas com as aposentadorias e devido a cortes de gastos orçamentários não são repostas, apesar dos processos de remoção interna, insuficientes para suprir as vagas. Surge então, o teletrabalho como alternativa e conta com apoio de diversos servidores do quadro efetivo, iludidos com supostas vantagens fictícias e passageiras, sem a garantia e segurança jurídica e de regulamentação legal e formal, com isso mais uma divisão entre a classe de trabalhadores e insegurança para quem permanece na ativa no local de trabalho. De outro lado vem o setor regulado que cobra da administração agilidade e eficiência na análise de processos sob responsabilidade da Anvisa e que retroalimentam a pressão por pular etapas de controle e eliminação de barreiras sanitárias, aumentando a vulnerabilidade da fiscalização já deficiente e expondo a população a riscos de consumo de bens e serviços não validados ao rigor da lei.
No final de 2017, início de 2018, a Gerência Geral de PAF reune todos os coordenadores estaduais e anuncia um plano de reestruturação, elaborado em cima de dados coletados por questionários e compilados por mais uma consultoria externa que desconhece os processos de trabalho e funções da Anvisa e apenas constata que não haverá trabalhadores em quantitativo suficiente para as demandas do órgão e propõem modelos de gestão regionalizados, centralizados em Brasília, porém não se encontra o rumo do consenso e o caos está instalado e uma inércia generalizada diante do final de governo.
Agora, no ano que o Sindprevs/SC completa seus 30 anos, os trabalhadores da vigilância sanitária federal se deparam com esse cenário cheio de lacunas e incertezas,o que virá no futuro próximo com a extinção total e anunciada do Quadro Específico? E os serviços prestados à população, que já foram eliminados e outros que ainda serão, caberá a quem tal controle?
O controle sanitário de produtos importados e do pós mercado? As inspeções físicas? As condições de higiene e limpeza dos aeroportos, portos, fronteiras? Os alimentos servidos e ofertados para consumo humano?
E a população onde e quando estará inserida nesse contexto?
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