Corrigindo a informação que consta na edição anterior do Previsão, na Declaração de Imposto de Renda deve constar o CNPJ da Caixa Econômica Federal, nº 00.360.305/0001-04. Outra correção é que os servidores devem dividir o valor recebido por 26, já que o processo referia-se a 26 meses de atrasados. Se o valor resultante for menor que R$ 1.163,00, o servidor está isento; se o valor for igual ou maior, o servidor terá valores a acertar com o fisco.

Os 1.351 servidores do Ministério da Saúde que em dezembro de 2011 receberam o pagamento dos requisitórios relativos ao PCCS terão que declarar os valores recebidos na Declaração de Imposto de Renda deste ano. Os valores são considerados parcela salarial, com reflexos no 13º e nas férias, e por isso o servidor deve seguir a Instrução Normativa (IN) n. 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que determina como devem ser apurados e tributados os rendimentos recebidos acumuladamente. No momento do pagamento da ação já ocorreu o desconto do INSS, reforçando o fato de que o pagamento é de natureza indenizatória.