A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1023/2020, que altera substancialmente a Lei nº 8742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Já no dia seguinte, 27 de maio, o Senado, com a agilidade nunca antes vista, aprova o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2021. É preciso esclarecer que essa medida não trata-se de uma conquista! O governo anuncia que é a ampliação do critério de renda per capita de ¼ (um quarto) para ½ (meio) salário-mínimo, mas essa não é a realidade posta nessa medida, já que este é mais um ataque às pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
Isso porque, dentre as alterações, a MP determina novos critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e autoriza o INSS a adotar medidas “excepcionais” para a manutenção e REVISÃO do BPC, no que trata da renda per capita de ½ (meio) salário-mínimo, que foram estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, mudança ocorrida devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Inscreva-se já e participe!
Diante desses ataques do governo – além daqueles perpetrados pela própria gestão do INSS – a Fenasps, por meio de sua Comissão Nacional de Assistentes Sociais (CONASF), convoca toda a categoria para participar das atividades que pedem o fora Bolsonaro, no próximo dia 19 de junho, e também para a 2ª Reunião Ampliada em defesa do Serviço Social no INSS.
Confira a pauta de debate desta reunião, que vai ocorrer nesta quarta-feira, 16 de junho, às 18h30:
- Construção de estratégia de luta contra o PLC 10/2021;
- O retrocesso para o modelo biomédico de avaliação da deficiência para o BPC;
- A farsa da alteração do critério de renda de ½ salário mínimo para acesso ao BPC;
- Auxílio inclusão: inclusão ou exclusão?
A primeira edição da Reunião Ampliada, realizada em 26 de março deste ano, foi um sucesso: mais de 300 trabalhadores(as) de todas as regiões do país elencaram uma série de encaminhamentos – confira aqui – e propostas coletivas para nortear a luta da categoria em defesa do Serviço Social no INSS.
Contamos novamente com a grande adesão dos profissionais mobilizados(as)! A 2ª Reunião Ampliada – realizada de forma totalmente gratuita e virtual, pela plataforma Zoom – receberá inscrições apenas até às 12h (meio-dia, horário de Brasília) do dia do evento, 16 de junho, pois elas são limitadas: então não pense duas vezes e garanta já a sua! Preencha aqui o formulário.
O link para participação na reunião será enviado após às 13h de 16 de junho, no e-mail cadastrado (dê preferência ao pessoal em vez do corporativo – @inss.gov.br, para evitar problemas com recebimento). Fique de olho no seu e-mail!
Fonte: Fenasps
Comments powered by CComment