No dia 13 de setembro, foi realizada nova audiência com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, para discutir a pauta referente às Portarias nº 1345 e 1347, de 30 de agosto de 2021. Esta foi uma segunda audiência – a primeira foi no último dia 8 de setembro –, após a Fenasps oficiar o Instituto solicitando a revogação das portarias.
No ofício, a federação reivindicou ainda que houvesse um efetivo canal de negociação quanto à manutenção da Jornada de 30 horas, ao cumprimento do acordo da Greve de 2015, regulamentado com a Lei 13.324/2016 – que determinou a implantação do Comitê Gestor de Carreiras e a fixação da GDASS em 70 pontos – e à discussão sobre o REAT.
Nas audiências, tanto do dia 8, quanto no dia 13 de setembro, houve a participação da categoria, que deixou muito claro para o presidente do INSS a situação precária dos locais de trabalho, as jornadas extenuantes para cumprimento das metas e o adoecimento dos servidores e servidoras. A Fenasps, por sua vez, cobrou a imediata revogação das portarias e solicitou o cumprimento dos acordos já firmados.
Porém, Rolim limita-se a apresentar meras justificativas para o descalabro da atual gestão do Instituto que aprofundou o processo de sucateamento do órgão, tendo como saldo um acervo de 2 milhões de requerimentos em análise. O presidente do INSS repete a todo tempo a mesma cantilena de uma suposta ilegalidade do REAT e que não haveria mais condições de mantê-lo, considerando que a maior parte das APS não teria a lotação ideal e nem demanda suficiente de atendimento para justificar a manutenção do Regime de atendimento em turnos.
Mas o que a Gestão do INSS não diz é que foi o próprio governo que criou essa situação. A implementação caótica do INSS Digital, com a expulsão dos segurados das Agências e a não realização de concursos públicos aprofundou o caos estrutural. As agências não possuem a lotação ideal porque não houve concursos e consequentemente a contratação de servidores.
Gestão expulsou segurados das Agências
Se não há demanda de atendimento, por outro lado, é porque o próprio INSS executou uma política de cerceamento do direito de atendimento dos(as) trabalhadores(as), expulsando-os das agências, processo esse aprofundado durante o período da pandemia.
Outra questão alegada pelo presidente do INSS seria um suposto “interesse público” no fim do REAT. Porém, o presidente não deixa claro que “interesse público” seria esse, alegando uma redução de custos com a redução do horário de atendimento das agências. Ora, a tal redução de custos nada mais é que transferir ao segurado os gastos com a infraestrutura, como internet, equipamento, etc, além dos servidores que estão em trabalho remoto e utilizando o próprio salário para manter o INSS funcionando.
Na prática, há um cerceamento do direito dos segurados, pois há redução no horário de atendimento das agências além da transferência da responsabilidade do Estado na prestação dos serviços públicos para os segurados e servidores.
Carreira de Estado é canto de sereia
Em determinado momento, o próprio Rolim se contradisse, alegando que nunca afirmou que o REAT seria ilegal, diferentemente de todas as outras falas anteriores. Em linguagem bem clara, isso se chama mentira!
Ademais, as portarias têm como objetivo a extinção da jornada de trabalho e forçar toda a categoria a adesão aos programas de gestão, em um flagrante descumprimento dos Decretos nº 1.590/1995 que expõe no Art. 3º: “Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições”.
Em vez de apresentar soluções concretas para as pautas da categoria e para os graves problemas estruturais do Instituto, o presidente do INSS se insinua com um canto de sereia de uma suposta “carreira de Estado”, porém quando questionado quais medidas reais vem tomando para levar essa questão adiante, informa que se limita a vaga tratativas de âmbito “administrativo”.
Na verdade, trata-se de uma vaga promessa para desmobilizar a categoria na luta pelas suas pautas e pela derrubada da PEC nº 32. Neste ponto é importante ressaltar que a Fenasps á por diversas vezes apresentou propostas de plano de carreira para as gestões do INSS e que esta foi pauta da greve de 2015, com o termo de acordo aprovando a implementação de um Comitê Gestor até hoje não constituído.
Sucessão de ataques à categoria
Além de não apresentar nada de concreto, o presidente do INSS executa medidas inócuas para resolver o caos estrutural do INSS, como, por exemplo, a contratação de temporários e militares, que representou um custo elevado à União e na prática não teve resultado prático na redução do estoque de requerimentos.
A situação é tão grave que levou Rolim a assinar um acordo com o Ministério Público Federal para reduzir o estoque de requerimentos e os prazos de concessão dos benefícios. Para se safar de um possível processo por improbidade, o presidente do INSS firmou este acordo sabendo ser impossível de ser cumprido com o atual déficit de servidores do Instituto. A “solução” foi aumentar a jornada dos servidores, já extenuados pela política de metas de produtividade, salários congelados, adoecidos e sem perspectivas na carreira.
Após a pressão da categoria, mobilizações, paralisações e indicativo de greve em vários Estados, o presidente do INSS sinalizou um recuo, afirmando que a implementação das portarias nº 1.345 e 1.347/2021 estaria suspensa por um período de 3 meses e que se constituiria um GT para discutir as mesmas.
INSS quer esfriar mobilização
Porém, a FENASPS alerta que se trata apenas de um recuo tático do governo para tentar esfriar a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras e para que, posteriormente, o governo ataque com ainda mais força, além de ganharem tempo para aprovação da PEC nº 32.
Apesar da promessa do presidente de início da validade das portarias a partir de janeiro/2022, a Fenasps vem recebendo denúncias de que vários servidores e servidoras estão sendo assediados por gestores locais para realização de jornada de oito horas a partir de 1º de outubro, demonstrando mais uma vez as mentiras de Rolim.
A Fenasps enviou ofício ao presidente cobrando novamente: a) minuta de regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social; b) que seja enviado comunicado às Superintendências sobre a prorrogação do início da validade das portarias nº 1345 e 1347, de 30 de agosto de 2021, para janeiro/2022 e c) quais medidas administrativas ou políticas que esta Presidência ou Ministério tomou sobre eventual transformação da Carreira do Seguro Social em Carreira Típica de Estado, conforme suas reiteradas falas em lives, audiências e outros espaços. Confira AQUI a íntegra do ofício.
A hora de lutar é agora!
Diante de mais esses ataques aos servidores(as), é fundamental manter a mobilização e a participação nos fóruns nos Estados, apesar da promessa de Rolim de prorrogar o início da validade das portarias para 90 (noventa) dias, não houve acordo na revogação e na manutenção da jornada de 30 horas.
A Fenasps realizará, Plenária Nacional em 18/9 para deliberações sobre a luta contra a PEC nº 32 e em defesa dos direitos dos(as) servidores(as).
Não aceitaremos nenhum direito a menos para os servidores e servidoras!
Diretoria Colegiada da Fenasps
Fonte: Fenasps
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