O Departamento de Vigilância Sanitária (DEVISA) da Fenasps, que reúne servidores do Quadro Específico (PEC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizou uma série de reuniões na semana de 6 a 10 de junho. Os membros do Devisa/FENASPS que participaram das ações foram Maria Goreti (Sindprevs/SC), Giulio Cesare (Sindprevs/SC) e Orlando Manoel (Sindisprev/RS).
Veja nos tópicos abaixo como foram as reuniões:
• DIA 6 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA – REUNIÃO COM COORDENADORA ESTADUAL ANVISA/SC (SRA. CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA)
Essa reunião teve por objetivo tratar de diversos pontos de interesse coletivo dos servidores desta Coordenação Estadual e enfatizar que o papel do DEVISA/FENASPS em conjunto com os sindicatos estaduais de base da categoria é de discutir e pontuar aspectos divergentes motivados pela gestão e buscar o consenso para solução de conflitos que afetem os servidores e os resultados de suas ações de fiscalização e de outras áreas.
Infelizmente observamos e constatamos uma inércia e letargia absurda por parte dos gestores estaduais e regionais no sentido que não conseguem administrar e obter as respostas e apoio necessário para dirimir várias situações cotidianas do serviço e nas unidades sob seu comando. O caso mais crônico é como lidar com essa condição mal resolvida dos pontos de atuação, que antes eram postos de serviço e agora, apesar de existirem as mesmas demandas de trabalho, não se tem equipes e recursos para fazer frente a esse controle sanitário tão indispensável.
Outro aspecto complicado no atual momento é a exigência do retorno ao trabalho presencial mesmo para aqueles de grupos de risco, por um ato do Governo Federal que simplesmente repassou orientação às áreas de gestão de pessoas e no caso da ANVISA está sendo oferecida somente a alternativa de adesão ao PGOR, um programa de produtividade aliado ao teletrabalho numa lógica unilateral sem discussão das metas e métricas definidas pelos gestores.
A intenção maior desse contato foi justamente deixar claro que os gestores das unidades descentralizadas de PAF’s não possuem qualquer autonomia e seguem estritamente ordens que atingem negativamente as equipes e servidores que ainda resistem e seguem exercendo suas atividades com todas essas dificuldades.
A falta de apoio e compreensão para com esses trabalhadores que nunca deixaram de estar expostos devido às características de suas ações de fiscalização, embora como lembrado pertencem a grupos de risco, um tratamento desigual em relação aos servidores lotados na sede central da ANVISA.
Os membros do Devisa reforçaram que cumpre às entidades representativas levar a gestão da ANVISA do nível central todas as questões advindas da ausência de intervenção por parte desses gestores de PAF. Para tal, informaram que estariam reportando os mesmos pontos discutidos nesta reunião para que sejam tratados e cobrados a nível das respectivas gerências da ANVISA envolvidas, exemplo a GGPAF e GGPES.
Foi abordada ainda a questão da necessidade de liberação dos dirigentes sindicais que estão na ativa para que possam representar os interesses da categoria e até colaborar com a gestão de melhorias para todos.
A reunião foi encerrada sendo que após as tratativas a nível nacional seria feito um novo contato para definição de diretrizes e ajustes no que fosse possível dentro do âmbito da presente Regional Sul.
• DIA 7 DE JUNHO, TERÇA-FEIRA (ÀS 10H30) – VISITA À SEDE DO SINAGÊNCIAS, EM BRASÍLIA (DIRETORES DO SINAGÊNCIAS: CLÉBER E WAGNER)
O intuito desta visita, conforme agendado previamente e divulgado pela FENASPS, foi justamente de buscar contato para obtenção de informações das atuais pautas e encaminhamentos adotados por esta entidade sindical nacional que legalmente representa a categoria dos servidores das 11 Agências Reguladoras.
Enfatizamos que essa prática sempre ocorreu por parte do DEVISA/FENASPS, enquanto departamento vinculado à diretoria colegiada da FENASPS e não tem caráter algum de atrelamento político, somente de reconhecimento de políticas em defesa da categoria, até porque o Devisa não tem autonomia plena e se pauta pelo debate de diversas ideias e sempre levanta a posição e contraposição a depender do tema que envolva diretamente o quadro específico da ANVISA e a área de PAF, haja vista constituir a nossa base de representatividade nos estados.
Esse tipo de postura sempre foi adotada em respeito a todas as gestões anteriores desde a fundação do Sinagências, sendo que acompanhamos e atuamos de forma conjunta ao lado da categoria desde o tempo da ANSEVS, Associação precursora desse sindicato nacional. Portanto não há que se ter qualquer dificuldade de diálogo com a atual gestão dessa entidade.
A respeito da pauta comum discutida, há coincidência de princípios de que se a categoria precisa ser sempre consultada e ter espaço e canal de comunicação para a formação de diretrizes que de fato expressem o anseio dos filiados e representados.
Nesse aspecto, destacamos a importância de se abordar meios de retomar o debate em torno de uma carreira unificada onde estejam preservadas as características de cada situação funcional, seja do PEC ou do Quadro Efetivo, estando nítida as distinções de formatos necessários e ajustes formais e legais, sem perder de vista o legado institucional do PEC e a injustiça de atualmente ser considerado um quadro em extinção sem garantias mínimas e vínculos com o Quadro Efetivo.
De nossa parte, relembramos aos diretores do Sinagências que sempre estivemos abertos ao diálogo em torno desses temas e eixos centrais de luta e reivindicações deliberadas em nossos fóruns próprios dentro das instâncias de bases estaduais, seja os SINDPREVS e nacional nos Encontros, Plenárias e Congressos da FENASPS. O respeito às deliberações da categoria é nossa principal linha ética e de expressão da democracia defendidas em nossas instituições sindicais.
Esclarecemos aos diretores do Sinagências que adotamos uma atuação independente e isenta de política partidária e de corrente política, sendo que contamos com o respaldo e reconhecimento da categoria nessa trajetória histórica que nos remete às greves passadas muito anteriores a criação da própria ANVISA, construídas nos estados e dentro das unidades das PAF’s pelos mesmos atores ativistas que até hoje resistem e lutam em defesa dos mesmos princípios, sendo esse o nosso referencial junto à categoria que fizemos absoluta questão de ter preservado.
A presente visita não teve o propósito de aprofundar todas as questões, mas deixou em aberto que oportunamente ao avanço de alguma pauta coletiva gostaríamos de ter um canal de acesso para contribuições. Nesse sentido, indagamos quanto à realização do próximo CONSAG, que segundo o presidente Cléber está em vias de convocação a breve tempo e seríamos comunicados, apesar de não sermos filiados ao Sinagências.
Por fim, tratamos de várias questões internas de gestão da ANVISA que têm gerado embaraços e confusão na PAF, sobretudo após a reestruturação que foi desastrosa, em nossa avaliação.
Nesse aspecto, relembramos a tentativa de busca de apoio das entidades à época de sua aprovação pela DICOL. Porém, saímos vencidos nesse pleito frente à truculência da gestão e agora assistimos seus efeitos prejudicais aos trabalhadores com diversos impactos negativos na vida dos colegas em especial do PEC, com o fechamento de postos e descaso com a situação dos servidores ali lotados anteriormente e agora largados pelas coordenações, inclusive com perdas financeiras. Acrescidos ao fato de que a população não tem o acesso aos serviços presenciais em várias unidades, ex. de portos, aeroportos e fronteiras.
Durante a conversa, foi informado que a Gerência de Gestão de Pessoas não respondeu quanto à agenda solicitada pelo Sinagências e que contaria com a participação de representantes da FENASPS e que ainda se aguardava esse retorno.
Um importante ponto abordado foi a urgência de realização de concurso público para reposição do quadro da PAF, sendo que os representantes do DEVISA comentaram sobre duas Notas Técnicas da Anvisa (2012 e 2017) que trataram desse assunto, porém de fato, não se concretizou da forma necessária diante do quadro caótico da PAF.
• DIA 7 DE JUNHO, TERÇA-FEIRA (ÀS 15H30) – REUNIÕES COM DIRETORES DA UNIVISA, NA SEDE DA FENASPS. DIRETORES : YANDRA E FÁBIO
Na sequência da programação de agenda do plantão do Devisa, na mesma data, no período da tarde, foi convidada a diretoria da Univisa para o mesmo diálogo assim como ocorrido com o Sinagências, afinal a associação também exerce uma interface importante e relevante junto a gestão e agrega os servidores da base comum da ANVISA.
O convite foi aceito e compareceram à sede da Fenasps os diretores da atual gestão, Yandra Torres e Fábio Rosa (fotos acima). Como a associação, diferente da atuação do Sinagências, está restrita a representatividade do quadro da Anvisa, então os temas foram exclusivos à essa agência e destacamos as recentes intenções e iniciativas por parte da Quinta Diretoria, que justamente pretendia dar continuidade à reestruturação da PAF deflagrada em abril de 2019, cuja crítica de nossa parte é no sentido de que deva ser feita a revisão e reavaliação após a implementação desse projeto e suas consequências diretas na vida funcional dos envolvidos e da área de PAF.
Tendo em vista a iniciativa da Univisa em abrir canais de discussão dos temas de PAF, o que resultou na formação de uma comissão de representantes de servidores de PAF para levar sugestões e considerações em torno da proposta da Quinta Diretoria. Após esse momento o processo de continuidade da reestruturação foi sobrestado pelo respectivo Diretor.
Assim, destacamos a importância de aprofundamento de tais questões evidenciadas no cotidiano das unidades descentralizadas nos estados, que tiveram forte impacto na atuação de fiscalização e vida dos servidores e também consequentemente na ausência de serviços presenciais para a população.
No mais, foram tratados outros temas de interesse mútuo, a exemplo da necessidade urgente de reposição de servidores na PAF, por meio de concurso público, e os aspectos decorrentes da exigência do retorno presencial a partir do dia 6 de junho, desconsiderando a situação de grupo de risco de vários colegas, que devido à pandemia de Covid-19 estavam em trabalho remoto.
Agora, a alternativa viável ofertada pela Anvisa é somente o PGOR, que não foi criado para ser aplicado em PAF e tem ocasionado muito conflito de interpretação, sobretudo de metas e métricas estabelecidas sem critérios e sem prévia discussão e sem pactuação com os servidores, o que reprovamos.
Após essas tratativas mais específicas, avaliamos a necessidade de uma agenda com o Gerente Geral de PAF para buscar saídas para essa crise institucional de incapacidade por parte das coordenações regionais e estaduais em resolver os conflitos existentes. Desta forma, foi feito um esforço conjunto no sentido de garantir uma reunião presencial com a GGPAF.
A reunião foi breve e ficou estabelecido um canal de diálogo mútuo para troca de informações e futuros contatos, assim como com demais entidades, incluindo o Fórum das Associações das Agências Reguladoras.
Lembramos que na última greve conjunta das agências reguladoras, em 2012, todas as associações tinham representação no Comando Nacional de Mobilização junto às entidades sindicais e isso garantiu uma maior capilaridade e agilidade nas estratégias de mobilização e encaminhamentos em prol da categoria.
• DIA 8 DE JUNHO, QUARTA FEIRA (ÀS 11H) – REUNIÃO COM GERENTE GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS (GGPAF), SR. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA PRESIDENTE DA UNIVISA, YANDRA TORRES
Após o encaminhamento do Ofício nº 94/2022 pela Diretoria Colegiada da FENASPS, através de diversos contatos e intervenção da Univisa, foi finalmente possível a realização dessa agenda de forma presencial na sede da GGPAF da Anvisa. Esse foi o nosso primeiro contato com o atual Gerente Geral que está no cargo há cerca de 2 meses.
Na oportunidade, tratamos dos principais itens da pauta sugerida e destacamos mais uma vez a implementação da Reestruturação de PAF, deflagrada em abril de 2019 e concluída em dezembro de 2020, que culminou com o fechamento de mais de 70 postos de serviço em todo o país, resultando em interrupção do atendimento à população e mudança de lotação forçosa de diversos servidores e gerando aumento das aposentadorias dos colegas do PEC e sobrecarregando todas as coordenações estaduais.
O fato que abordamos que tudo isso foi feito justamente num momento de pandemia, quando a PAF deveria ser reforçada e valorizada. No entanto, a Diretoria Colegiada (DICOL) tomou a decisão, por unanimidade, de destruir a PAF e abandonar a população brasileira, retirando os servidores de aeroportos estratégicos, fronteiras e recintos alfandegados, tendo eliminado diversas atividades presenciais e transformando outras em virtuais espaçando os prazos de inspeções uma vez que não existem servidores em quantitativo suficiente para a demanda.
No entanto, os servidores da ponta não deixaram de exercer seu papel de protetores da saúde dos viajantes e usuários, sendo que muitos foram infectados pelo Covid 19. Atualmente, os maiores aeroportos internacionais do país como Guarulhos, Galeão, Viracopos estão dependendo de forças-tarefas de servidores que se deslocam de várias regiões do país para cumprir um mínimo de inspeções e ações de controle sanitário.
O próprio gerente-geral comentou que a utilização de recursos financeiros é limitada e não é possível justificar o dispêndio de tamanha despesa de modo ininterrupto alegando caráter emergencial, quando as atividades são permanentes e imprescindíveis.
Porém, quando falamos de uma solução definitiva que seria a realização de concurso público, o gerente alega que não está na sua competência, embora tenha repassado o quadro crítico da PAF para o diretor da área. Nesse aspecto, relembramos que essa situação já era alertada e preocupante desde 2012, quando foi emitida a Nota Técnica nº 1 da GGRHU, a qual expôs a carência de servidores na PAF e o cenário de aposentadorias iminentes à época.
Entretanto, essa justificativa e autorização de concurso foi capturada pela gestão central que destinou todas as novas vagas e servidores concursados ficando lotados na sede em Brasília, continuando as unidades nos estados sem pessoal e só agravando o quadro de RH. Em 2017, foi feita uma nova nota técnica pela GGPES com o conteúdo semelhante à anterior e mais uma vez as vagas não foram destinadas a estrutura da PAF, sendo apenas removidos poucos servidores para os estados em quantitativo insuficiente para as atividades de fiscalização.
Daí os gestores de PAF idealizaram essa reestruturação nos moldes de trabalho remoto, que não condiz com a realidade da área e atualmente conhecemos a precariedade e vulnerabilidade dos serviços. Porém, destacamos ao gerente-geral que as cobranças e responsabilidades sempre recaem nos ombros dos próprios servidores que são as vítimas e não os culpados por essa negligência da gestão já comprovada.
Muito embora o gerente tenha nos dado razão diante da alarmante falta de pessoal, pois, como nós, entende que para o desempenho de atividades essenciais é necessário pessoas e quando se deparou com o quantitativo de servidores atual na PAF ficou assustado e surpreso com os números e com a possibilidade de ver esse número ser reduzido de um momento para outro em mais 30%, inviabilizando as ações de PAF.
Lamentavelmente, apesar de toda essa condição crítica, nenhuma medida foi tomada pela gestão frente ao Ministério da Economia e o cenário que nos foi revelado é que a Dicol solicitou pouco mais de 120 vagas para concurso e não será destinado às PAF’s certamente, seja, o erro se repete e sem a solução necessária.
O gerente confirmou que será realizado um encontro com os coordenadores estaduais e regionais e chefes de postos em Brasília no mês de agosto. Ponderamos, então, que, assim como gestões anteriores, a discussão dos temas de PAF ficam fechadas entre gestores sem a participação dos servidores da ponta que executam as ações. Nesse sentido, pedimos que sejam chamados alguns representantes e seja aberta a presença dos colegas para interagir e contrapor a gestão
Outro ponto bastante explanado perante o gerente-geral foi em relação à implementação do PGOR dentro da PAF, que não condiz com as ações e tem gerado distorções em relação à imposição por parte dos coordenadores e com fixação de métricas de produtividade sem qualquer pactuação com os envolvidos, vindo de cima para baixo.
Também lembramos das ações junto ao Ministério Público Federal e ações judiciais para manutenção de postos e para a necessidade de reconsideração e reabertura de postos de serviço, a exemplo da região Sul, tanto em Florianópolis, quanto em Curitiba, que foram eliminados na reestruturação.
Ao final da reunião verificamos que o gerente-geral demonstrou estar sensível aos pontos da nossa pauta trazida para discussão, porém sem qualquer expectativa de uma solução efetiva.
Nesse sentido, o Devisa deverá fazer um trabalho junto aos servidores da ponta e de orientação para que não mais cedam às pressões de suas chefias e que é de responsabilidade e competência da gestão tratar essas questões que foram alertadas no passado e por omissão ou negligência atingiram esse cenário de colapso na PAF
• DIA 9 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H30 – REUNIÃO NA DIREÇÃO CENTRAL DO INSS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO (CGCRPPU), COM O COORDENADOR GERAL SR. OLACIR LUCHETTA
A presente reunião foi motivada em função das notícias que circulam sobre o tema da centralização da gestão de aposentadorias e sistema de previdência dos servidores, vinculados no Regime Próprio de Previdência (RPPS), após a última Reforma da Previdência configurada na forma da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Então, tratamos de buscar um canal de acesso para informações já que a Gerência de Gestão de Pessoas da ANVISA não forneceu dados e esclarecimentos a respeito dessa premissa definida pelo
Ministério da Economia e por decisão política do atual governo federal que baixou o Decreto nº 10.620/2021 (05/02/2021) e demais atos normativos como mais recentemente no dia 06/6, com a publicação da Portaria nº 1.467 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Diante desse quadro e da falta de informações oficiais, os membros do Devisa obtiveram o contato direto do Coordenador desta área dentro da Direção do INSS e formalizaram uma solicitação de agenda que foi prontamente acolhida.
Avaliamos como bastante relevante esta reunião, pela qual nos foi possível verificar que a centralização do regime de previdência própria dos servidores do Poder Executivo já está parcialmente de fato sob a gestão do INSS, em cumprimento as normas citadas e que segue em definitivo para sua integral aplicabilidade.
O coordenador informou que no momento são oito instituições de médio e pequeno porte incluindo o próprio órgão INSS, mas a meta é abranger a totalidade das 161 instituições do Executivo.
Nesse contexto, encontram-se as agências reguladoras, que estão em estágio de preparo e adequações para a inserção ao novo modelo centralizado. O coordenador aduziu que, pelo quantitativo de servidores, os óbices serão de pequena monta, elogiando o trabalho organizado existente na gestão de pessoas da Anvisa.
Esclareceu ainda que as diversas demandas apuradas serão propostas e dirimidas em ambiente interno de cada órgão, tendo, somente, encaminhamento posterior a esta coordenação do INSS voltada à gestão do regime próprio. Desta forma, segundo ficou esclarecido pelo coordenador, fica mantido o atual vínculo entre os servidores junto aos seus respectivos órgãos de origem.
Os membros do Devisa fizeram alguns questionamentos que foram respondidos como exemplo, como se daria o contato com o INSS para acompanhamento dos processos futuros de concessão de aposentadorias e outras demandas, o mesmo nos informou que serão disponibilizados diferentes canais de comunicação, sendo uma central telefônica (1358) para informações ligadas a esta área, via Whatsapp Business e outros canais de atendimento que estão sendo estruturados para facilitar o acesso.
Tranquilizou, de forma inicial, aos membros do Devisa quanto à não modificação de questões de origem gerenciais afetas aos vínculos de Gestão de Pessoas em suas autonomias e abrangências. Definindo que, apenas, a operacionalização será de responsabilidade do INSS via novo sistema, inclusive com o esforço de manter a eficiência do trabalho e manutenção de prazos de resposta e processos semelhantes ao já praticados pelas instituições originais.
No atual momento, este processo de descentralização encontra-se sobrestado devido a conflito entre os sistemas informatizados existentes e que não possuem certas funcionalidades integradas necessárias para a segurança das informações, sendo que a essa solução compete ao Ministério da Economia. Portanto, o INSS ficará no aguardo e não há uma data prevista para a retomada e continuidade desse processo de centralização.
Porém, enfatizou que está sendo tratado com prioridade pela Presidência do INSS em conjunto com outros órgãos de governo para que em breve seja reeditada uma nova portaria definindo o cronograma de migração da totalidade das instituições.
Outro questionamento importante feito ao coordenador foi em relação ao quantitativo de servidores do quadro do INSS disponíveis para atuar nessas funções, então ficou esclarecido que adotaram um cálculo feito baseado no histórico de dados dos últimos 10 anos passados e projetando um cenário para os próximos 5 anos e chegou-se ao número necessário de 262 servidores para essa coordenação.
Atualmente, porém, o INSS disponibilizou um efetivo de 167 servidores, sendo 58 servidores do quadro do INSS e o restante são empregados públicos cedidos pela INFRAERO (extinta nos vários aeroportos privatizados).
Diante do rol de informações obtidas, agora caberá a Diretoria Colegiada da FENASPS e sua Assessoria Jurídica prosseguir com as análises das normas adotadas para justificar a centralização em curso e avaliar politicamente todas as consequências desse processo deflagrado em execução.
• DIA 9 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 15H – REUNIÃO COM A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (COGEP/MS) SRA. DANIELLE MAGALHÃES, NA SEDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM BRASÍLIA
A presente reunião contou com a participação, além dos membros do Devisa, dos representantes da Diretoria Colegiada Fenasps, Carlos Roberto dos Santos, Laurizete Gusmão e Lincoln Ramos.
A reunião foi iniciada com certo atraso justificado pela coordenadora Danielle Magalhães devido a outras demandas de sua equipe. Sendo que, além da coordenadora, participaram as servidoras Ana Júlia Rodrigues Lima e Gislaine Alves, ambas da Coordenação de Legislação Técnica de Pessoal e Orientação Técnica (Colep/MS).
O objetivo principal deste encontro foi de averiguar a situação dos servidores atualmente lotados na Anvisa e que pretendam requerer a averbação do respectivo tempo exercido sob condições insalubres e perigosas, tido como tempo especial a ser convertido em tempo comum para fins de contagem de tempo acrescido para fins de concessão de abono de permanência e aposentadoria.
A dúvida colocada para a equipe da COGEP foi em relação a quem compete o fornecimento de dados desses servidores da Anvisa, mas que já pertenceram a órgãos vinculados diretamente ao Ministério da Saúde, exemplo de boa parte do Quadro Específico que é oriundo do Ex INAMPS e Funasa, que já atuava na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária.
Nesse sentido, a equipe da Cogep/MS elucidou que todas as informações desses vínculos devem já constar nos assentamentos funcionais dos servidores, seja nas pastas em posse e guarda da própria Anvisa e suas unidades da PAF.
Caso seja necessário complemento de informações, a Gerência de Gestão de Pessoas da Anvisa poderá pesquisar e buscar quando necessário, inclusive mesmo na ausência de detalhamento de atividades e documentos comprobatórios poderá adotar o critério de similaridade de qualquer outro servidor que possua uma pasta mais completa e tenha desempenhado funções análogas a outros.
A equipe da Cogep/MS comentou que se trata de um trabalho complexo que demanda muita pesquisa e isso acaba causando muita apreensão nos servidores, pois não há uma perspectiva de prazo de análise e finalização da demanda. Assim, tem recebido várias ações judiciais com o mesmo pleito, mas que acabam entrando na mesma fila de análise administrativa.
Diante dos esclarecimentos feitos os membros do Devisa deram prosseguimento a essa pauta junto a Gerência Geral de Gestão de Pessoas da Anvisa (GGPES), conforme agenda de reunião virtual na sequência a essa reunião.
• DIA 9 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 16H – REUNIÃO VIRTUAL COM GERÊNCIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANVISA (GGPES)
COM GERENTE GERAL, SRA. DANITZA PASSAMAI ROJA BUVINICH; COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E CONCESSÕES (COLEC), COM A COORDENADORA SRA. RENATA MENESES DE MELO; COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS (COGIF), COM O COORDENADOR SR. LUÍS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA; COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA QUALIDADE EM CADASTRO E PAGAMENTO (CQCAP), COM O COORDENADOR SR. ANEDIR BARBOSA TRISTÃO FILHO
Devido ao atraso da reunião anterior, acarretou o adiamento dessa reunião com a equipe da GGPES, sendo que não foi possível também utilizar a rede de wi-fi do Ministério da Saúde, então a reunião virtual via Teams foi feita usando nosso próprio celular e sentados em um banco público do lado externo do Ministério da Saúde, na via pública.
Importante destacar essa condição inédita, pois apesar de nossa insistência, a Gerência Geral não concordou com a realização de uma reunião presencial alegando um número maior de participantes e não dispor de um espaço adequado na sede da Anvisa.
Assim, vimos que a qualidade da conversa foi um tanto prejudicada e as interferências externas também desviam a concentração em nossa pauta, mas diante da falta de nova oportunidade concordamos em fazer desta forma. Tratamos da pauta encaminhada pelo Ofício FENASPS nº 95/2022 com destaque para as condições atuais de trabalho nas coordenações de PAF e a determinação do retorno presencial de todos servidores, mesmo aqueles pertencentes a grupo de risco, ainda que não exista mais a unidade física original deste servidor.
Questionamos o papel desta gerência-geral considerando que as coordenações regionais e estaduais não conseguem resolver essas situações e apenas oferecem a alternativa do PGOR, que sequer está adaptada para as ações e processos de trabalho existentes e desenvolvidos pela PAF, sendo que a atividade de fiscalização obrigatoriamente é essencialmente presencial, o que remete aos efeitos promovidos pela reestruturação que desativou e eliminou 77 postos de serviços em todo o país, retirando, portanto, o local de trabalho desses servidores.
Diante do impasse, a Gerente-Geral indagou a nós se teríamos uma proposição, então afirmamos que compete à gerência essa tarefa e que sem dúvida podemos colaborar na busca de um entendimento com a gestão. Então, foi proposto o repasse de algumas situações reais e concretas e em cima disso seria feito um estudo e encaminhamento de acordo com a legalidade e possibilidade de modo a preservar os servidores e corrigir as injustiças atuais e distinção de tratamento para as mesmas situações observadas.
Já em relação a questão do PGOR, a questão deverá ser tratada em conjunto com a GGPAF e verificar distorções e excessos, bem como situações que extrapolam a capacidade dos servidores da PAF e oportunamente retomaremos o diálogo com essa gerência geral.
No ponto de pauta que trata sobre o tempo especial ser convertido em tempo comum, para atender à decisão do STF no tocante ao Tema 942 e diante das limitações da área que está analisando os requerimentos já protocolados (cerca de 85), a coordenadora da área (Colec) justificou, assim como a equipe do Ministério da Saúde, que é detalhado e muito complexo e cada servidor tem uma situação peculiar que demanda muitos documentos e avaliação, envolvendo outras área da Anvisa e instâncias fora da Anvisa, sem poder dar uma definição e perspectiva da entrega de tais análises nesse momento.
Diante desse quadro e da angústia de diversos servidores que estão na dependência do resultado desses requerimentos administrativos, o Devisa irá seguir com esse acompanhamento junto às áreas envolvidas e paralelamente aprofundar a troca de informações perante as assessorias jurídicas da Fenasps e sindicatos estaduais, no sentido de estudar outras formas de agilizar os efeitos práticos dessa situação para os servidores.
Importante enfatizar que, caso a Anvisa e demais órgãos passem a integrar a unidade de centralização prevista para o INSS, todo esse trabalho será interrompido e passa para a responsabilidade de análise e tratamento pela Coordenação Geral do INSS, como já informado anteriormente, o que poderá acarretar mais prejuízos aos servidores.
A reunião foi encerrada e muito provavelmente serão necessárias várias outras conversas junto a essa Gerência Geral, porém foi aberta a porta para o Devisa.
Outro ponto que trata dessa área de gestão de pessoas, para relembrar aos colegas do Devisa e que possam repassar para todos os servidores e servidoras aposentados que foi uma demanda nossa e acatada pela GGPES há bastante tempo e caiu no esquecimento, diz respeito ao direito de obter a identificação funcional com um crachá da Anvisa com a denominação de aposentado ou aposentada, que serve de identificação quando necessário. A Gerência deixou de encaminhar aos RHs que não existem mais nas PAF’s, porém conformamos que é possível solicitar diretamente para a sede em Brasília.
Nesse caso, basta encaminhar um e mail ao endereço
Importante manter os dados do cadastro funcional sempre atualizados, lembrando que, como não temos mais o setor de RH nos estados, as informações devem ser repassadas para este e-mail da GGPES em Brasília.
Para poder receber o crachá, o servidor ainda deverá informar na mensagem de solicitação o endereço atualizado da sua residência ou de um local onde receba correspondência.
Fonte: Departamento de Vigilância Sanitária – Devisa/Fenasps
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