A Fenasps reuniu-se no dia 17 de fevereiro com representantes do MPOG em Brasília. Veja abaixo os pontos debatidos com o governo:
1. Termo de Opção – incorporação das gratificações - (GDASS/GDPST/GEDR):
A Federação apresentou os problemas enfrentados pelos servidores para a assinatura do Termo de Opção, que geraram conflitos nas SOGPs (RHs). O Ministério do Planejamento reconheceu que houve ruídos na interpretação das leis referentes aos termos de opção, tanto que publicou a Orientação n° 05/2017. Os representantes do governo reafirmaram que a interpretação é como consta na cláusula 3º dos termos de acordo do Seguro Social (INSS) e da Seguridade Social (carreira da PST) e na cláusula 4° do acordo da Anvisa e que estão ajustando os problemas surgidos no SIAPE.
A Fenasps reiterou que devido à dificuldade de comunicação não foi registrado em tempo hábil os termos assinados em dezembro/2016.
Houve o compromisso do Ministério Planejamento de fazer gestão interna para levantar e considerar os termos assinados até dezembro/2016, para pagar retroativo em data prevista pelo próprio Planejamento em março/2017.
A Fenasps solicitou a possibilidade de considerar as assinaturas até final de fevereiro/2017, o que não houve acordo, mas considerando o prazo de assinatura dos termos até outubro/2018, este item ficará em aberto para as futuras audiências.
Há consenso na SEGRT de que os valores serão transformados em pontos, conforme as leis: “Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica”.
Os representantes da SEGRT frisaram ainda que somente terá direito à incorporação os servidores que, conforme a lei, tiverem 60 meses completados de recebimento das gratificações.
A assessoria jurídica da Fenasps está realizando estudos para contemplar os servidores que ficaram fora das leis neste momento.
2. Comitê Gestor de carreiras do Seguro Social:
A SEGRT realizou reuniões com os órgãos envolvidos na normatização do Comitê da Carreira, a última foi na semana passada, com a Diretoria do INSS, onde chegaram à conclusão de que o Comitê Gestor só poderá ser regulamentado por Decreto-lei, que está pronto e já foi para o MDSA. Internamente, estão verificando a possibilidade de reunião entre as assessorias jurídicas do MDSA, Planejamento e Casa Civil para pacificar posição e não haver conflitos até a assinatura do Decreto.
Cabe ressaltar que, até o presente momento, as entidades signatárias do acordo de greve não participaram deste debate.
3. Comitê Gestor de Carreiras da Seguridade Social:
Novamente a direção da Fenasps cobrou a Criação do Comitê Gestor uma vez que o mesmo não foi encaminhado ao Congresso no PL que enviou as Carreiras. O governo informou que está estudando a possibilidade de Criar o Comitê via Portaria Ministerial o que facilitaria os trâmites e daria mais celeridade à implantação do Comitê. A Fenasps cobrou urgência, já existem protocolos no MP desde 2011 sobre a carreira da PST.
4. Mandato Classista:
A Federação cobrou a manutenção dos servidores na folha de pagamento. Existe consenso no ministério de que os liberados devem ser mantidos na folha, porém a decisão esbarra no artigo 92 do Regime Jurídico Único. Neste sentido, está sendo estudado a possibilidade de ser encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei. Esta discussão também ficou em aberto para se buscar alternativas.
A Fenasps solicitou que os servidores fossem mantidos em folha até encontrar uma solução por meio dos mecanismos jurídicos. A resposta foi de que este argumento é impossível, já que existe Nota Técnica interna que não permite a permanência em folha.
A Federação questionou a interpretação do INSS em relação à progressão dos liberados, sendo que o governo entende não ser legítimo o recebimento. No entanto, a lei assegura este direito. Os representantes do governo ficaram de reforçar os estudos na área jurídica e dar retorno.
5. Orientação Normativa sobre a concessão de insalubridade:
Os dirigentes sindicais cobraram a publicação da nova orientação normativa. Em reunião anterior, o governo informou que esta já estava na mesa do Secretário Executivo para assinatura. Na reunião deste dia 17, as informações foram que o governo ainda está uniformizando estudos.
Os representantes do governo disseram que estão trabalhando com modulo piloto de concessão do adicional de insalubridade na UFRN, UFMG, UFRJ, INCA, INSS e Ministério da Saúde, entre outros órgãos, para posteriormente implantar, porém sem informar um prazo preciso para implantação.
Outra informação repassada foi da implantação do Módulo SIGEP, que fará avaliação ambiental para laudos para perfil psicográfico relacionado ao ambiente de trabalho, que poderá inclusive fazer recomendações de melhorias no ambiente de trabalho.
Sobre exames periódicos, os representantes do governo informaram que é de competência de cada órgão, inclusive há orçamento no LOA, dependendo somente dos gestor.
A Fenasps reafirmou a necessidade da SEGRT incluir os servidores, uma vez que os municípios e estados não realizam os exames.
O governo entende ser de responsabilidade do órgão cedente a realização dos exames.
6. Contracheque dos aposentados
A Federação reiterou a problemática devido ao envio de contracheques para a casa do aposentado. Os representantes do governo expressaram impossibilidade de resolver este problema, uma vez que o novo decreto de governança digital, semelhante ao que ocorre nos bancos, fará com que todos os processos administrativos da gestão sejam feitos via processo eletrônico. O governo está investindo massivamente na “inclusão digital”.
Enquanto direção, cobramos novamente a proposta de que os servidores possam retiram pelo menos seus contracheques nas suas agências bancárias.
7. Per Capita:
A Federação cobrou o aumento urgente do per capita, uma vez que a grande maioria dos servidores de maior idade e menores salários estão sendo expulsos do plano por falta de condições para efetuar o pagamento. A Fenasps denunciou que a Geap reajustou nos últimos dois anos o plano mais de 60%, enquanto o reajuste dos servidores foi inferior a 22%.
A resposta dos representantes do Mpog foi de que este debate é mais amplo e envolve a gestão da Geap e será tema de discussão interna. A Fenasps solicitou reunião com setor que discute as questões da saúde do servidor.
8. Agentes de higiene e segurança do trabalho:
Os dirigentes sindicais solicitaram audiência para tratar do processo 46012.000142/2016-12, que discute a discriminação da Carreira destes agentes. O governo ficou de dar a resposta.
9. Anistia da Greve de 2009:
A Direção da Federação solicitou o empenho do governo em solucionar as pendências da Greve de 2009. O governo respondeu que a demanda está no Congresso Nacional e lá deve ser resolvida.
10. Anvisa
Os companheiros do Devisa protocolaram um ofício questionando sobre a retirada dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores das PAFs da Anvisa após a alteração da forma remuneratória do pessoal do Quadro Efetivo para subsídio, a partir de janeiro/2017. O documento construído posteriormente ao encontro foi direcionado para o Secretário e também para o próprio Ministro.
Os representantes do governo na mesa fizeram algumas considerações da discussão à época do acordo das agências reguladoras e entendem que ocorreu a incorporação, mas ao rebatermos que existem diferentes graus de concessão variáveis conforme os locais e responderam que será levado para manifestação e diálogo com o secretário que posteriormente será retomado esse ponto de pauta em um próximo encontro.
Em relação ao controle de frequência eletrônico, no caso da Anvisa, o chamado SIREF para as PAFs é na sede central. O representante da SEGRT, Fernando Siqueira, comentou que houve uma certa precipitação e iniciativa própria de alguns órgãos, a exemplo da Anvisa que contrataram empresas do mercado que nem sempre conseguem atender satisfatoriamente a necessidade e agora aparecem os problemas que geram esse desconforto e insegurança institucional e apreensão nos trabalhadores vítimas dessas inconsistências.
O representante do Ministério disse que a ideia seria utilizar um único software para os vários órgãos que seria mais fácil administrar e mais seguro e econômico. Porém ficou evidente que essa iniciativa da gestão da Anvisa foi desastrosa e poderia ser evitada.
Fonte: Fenasps
Foto: Pedro Mesidor/Fenasps
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