O relatório é relativo ao período de 2 a 12 de abril e ocorreu em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília
Dia 2 de abril, segunda-feira, houve reunião dos membros DEVISA de SP: Sueli e Maurício, e Giulio (SC), com direção do Sinsprev/SP, João Maia, Maurício e assessor jurídico, Dr. Cássio.
Os representantes sindicais reuniram-se na sede do Sinsprev/SP (5º andar) para alinhar e discutir diversas ações para o plantão e atividades do Departamento de Vigilância da Fenasps (DEVISA) em Brasília e dar devidos encaminhamentos às demandas locais e de outros estados.
O ponto principal do debate ficou em torno das mudanças previstas e propostas por parte da Gerência-Geral de Portos Aeroportos e Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), diante da apresentação de diretrizes elaboradas por uma empresa de consultoria externa para delinear os processos de trabalho da PAF nas coordenações estaduais e unidades de fiscalização, com vistas à adequação do quantitativo de servidores que vem reduzindo mês a mês com o crescente número de aposentadorias do PEC.
Ainda, o assessor jurídico orientou em relação à estratégia para assegurar a continuidade das ações de fiscalização sanitária desenvolvida pela ANVISA e os riscos para a população pela ausência de atuação e sugeriu a busca de parcerias com outras organizações de defesa dos serviços públicos e motivar órgãos de controle para exigir da gestão da ANVISA as condições necessárias para os servidores desempenharem suas funções e cumprir a missão principal da ANVISA , de proteção e promoção da saúde da população.
Dessa conversa ficou acertado que seria criado um Grupo pelo DEVISA para, junto à direção da FENASPS, sindicatos estaduais e assessoria jurídica, se elabore um documento para levantar adiante tais questões emergentes.
Os colegas do DEVISA de SP e direção do Sinsprev/SP destacaram também a realização do 13º Congresso Estadual do SINSPREV/SP, no qual a presença de representantes da ANVISA estaria garantida e seriam levados os pontos de discussão dentro do departamento para o trabalho dos grupos e plenária.
Entre os dias 3 a 6 de abril houve participação dos membros do DEVISA, Giulio, Goreti e Orlando no Encontro Nacional de Coordenadores de PAFs, em Brasília, Hotel Blue Tree Jade.
Além dos coordenadores estaduais de PAFs, estiveram presentes o Gerente Geral de PAF, Marcus Aurélio; Gerente da GEINF, Isabella; Gerente da GCPAF, Cristiano Gregis, Gerente da GIMTV, Rodolfo, e outros membros das equipes técnicas da GGPAF e também dois representantes da consultoria Ello Group, Luiza e Daiane. Por parte das entidades sindicais convidadas além da FENASPS, somente um dirigente da Univisa esteve participando, Carlos Renato.
O evento teve abertura no dia três de abril, às 10:30h, pelo Gerente Geral de PAF, Marcus. O diretor da DIMON não pode comparecer como programado. O tema principal da apresentação do Gerente Geral foi: Perspectivas de reformulação dos modelos e processos de trabalho em PAFs.
Os participantes foram informados das perspectivas futuras e dos problemas enfrentados em todas as coordenações estaduais e postos de PAFs e os desafios a serem trabalhados em conjunto. Uma coisa que enfatizou foi que não está cogitado o fechamento de postos e coordenações, porém haverá necessidade de ajuda mútua entre as unidades e, ao contrário, prevê a criação de novos pontos de atuação, mesmo onde não haja instalação física da ANVISA. Citou exemplo o aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, aeroporto de São Carlos/SP, Campo de Marte, dentre outros a serem avaliados.
O Gerente destacou que essa etapa de reformulação da PAF faz parte do Projeto Estratégico nº 03 da ANVISA e tem base a redução do quadro do PEC com projeção de cenários até 2022 e baseado na implantação da Orientação de Serviço nº 46/2018, publicada recentemente em vigor desde 02/04, que trata da fiscalização e atividades de infraestrutura e meios de transporte que serão retomadas com outro olhar, já inserindo as inspeções de modo geral inclusive de produtos importados e que serão desenvolvidas por todos servidores de PAFs, conforme definido nos planos de trabalho a critério das coordenações, que terão autonomia para ajustar as variáveis regionais e locais, incluindo horários de jornada de trabalho e atendimento entre outros.
A principal mensagem do Gerente Geral foi de que as coordenações deverão mudar o foco e sair da gestão meramente administrativa e retomar a principal ação para a fiscalização, portanto mais técnica e cogita inclusive a mudança de nome, mas não envolve fechamento das estruturas. Entretanto, podem ocorrer adequações de espaços físicos, como está prevista em São Paulo, e confirmada pela coordenadora Carina, a mudança para junto do Posto Aeroportuário de Congonhas em fase de negociação com a Infraero, porém sem data definida.
O Gerente ainda exemplificou que determinadas situações são muito críticas e mais emergenciais como as coordenações da região Norte e Nordeste, com dificuldades imediatas e que não podem aguardar a reformulação e algumas ações estratégicas já estão sendo adotadas para auxiliar pelo menos quatro situações nas quais já não contam com a estrutura de recursos mínimos necessários para o andamento das tarefas administrativas.
Um ponto polêmico anunciado pelo gestor foi sobre a decisão do fim dos plantões de 24 horas e também horários noturnos, a partir de 1° de maio, porém os coordenadores presentes não fizeram um debate sobre o assunto. Segundo o Gerente, essa foi uma decisão em nível de diretoria da ANVISA e já durante a visita da equipe ao Rio de Janeiro, em março deste ano, esse anúncio tinha sido feito e agora será aplicado em todos os postos onde exista esse tipo de regime. Contudo, fica aberta a possibilidade de avaliação de casos específicos que se justifiquem e sejam comprovadas as necessidades de manutenção, mas serão submetidas a autorização do Diretor-Presidente. Observamos situações semelhantes em outros órgãos federais de fiscalização, como a Receita Federal e Ministério da Agricultura.
Nesse aspecto, fizemos a manifestação pontual e reiteramos posicionamento pela manutenção e estudo de cada situação antes da decisão universal e sem a oportunidade de diálogo com as equipes e gestores locais, até porque temos a Portaria nº 1.652/16, em vigência, que trata da jornada de trabalho nas PAFs, em fase inclusive de revisão e já tendo sido realizada consulta pública com as entidades e servidores restando a publicação e que não foi considerada nesse contexto.
Assim, a posição do DEVISA manifestada é de apoio aos servidores e a necessidade de avaliação às atividades de fiscalização de determinadas unidades que já vem realizando esse regime de escala de serviço, sendo que encaminhamos mensagem para reconsideração e abertura de espaço de diálogo antes de fechar questão, considerando que outros órgãos federais também aceitaram rever posição e retomar os plantões, considerando o interesse público envolvido nas ações de fiscalização de sua competência.
Então, o Gerente respondeu que deu esse prazo até 1° de maio para que as equipes e gestores apresentem as justificativas para reavaliação e, a depender da decisão da diretoria, poderia ser mantido em algumas circunstâncias excepcionais. Porém, atualmente faltam dados para essa permissão.
Destacou a importância de as ações serem registradas no Sagarana e que será a plataforma para medir as necessidades das equipes e de recursos humanos. Quando não for possível desenvolver as atividades todas dentro da coordenação com o pessoal disponível, aí poderá haver deslocamento de outros servidores de outros pontos, sejam postos dentro da mesma coordenação ou de outras coordenações com mais recursos e até equipes de Brasília para auxiliar no cumprimento das atividades, sempre baseada no gerenciamento de riscos como prevê a OS 46, ficando a encargo das CVPAFs esse acompanhamento e execução na prática.
Na parte da tarde, o palestrante foi o Gerente da GCPAF, Cristiano Gregis, que apresentou toda a proposta já em execução da mudança da forma de anuência de processo de importação, desde 1° de março realizado por quatro equipes de produtos virtuais diretamente ligadas e subordinadas ao nível central, somando um total de 53 servidores e devendo ingressar mais 3 colegas no regime de teletrabalho ou Dispensa de Controle de Assiduidade (DCA), ressaltando que somente servidores de nível superior (especialistas e do PEC) foram selecionados para esse trabalho, enquanto os demais servidores que não aderirem ao sistema e os servidores de nível médio irão atuar na demais área de fiscalização sanitária, incluindo as inspeções de cargas e mercadorias que entram no escopo das atividades da OS 46/18. Com isso, o gerente da área destacou que antes haviam 150 servidores envolvidos nas anuências e agora há um excedente com essa nova modalidade de trabalho.
Essas etapas na área de anuência de produtos estão dentro do projeto maior para 2018 denominado de Reformulação do modelo brasileiro de atuação em PAF, a fim de proporcionar maior eficiência aos seus processos de trabalho, que foi subdividida em 3 aspectos centrais:
1) GCPAF: anuência remota e gestão de riscos na importação;
2) GIMTV: avaliação anual de aeroportos e portos baseada na gestão de riscos e criação das equipes de fiscalização;
3) GEINF: racionalização da gestão administrativa, redistribuição da localização da execução dos serviços de RH, logística administrativa e financeiro.
Ainda em relação à anuência de produtos importados, foi destacado que a meta com esse novo sistema que seguirá avançando em outras etapas até se alcançar a fase do Portal único com demais órgãos anuentes e a parametrização prevista já em consulta pública desde 2017, fundamentado nos seguintes preceitos:
- Aumentar o número de inspeções físicas realizadas nas cargas;
- Tratar como uma equipe de fiscalização como um todo;
- Harmonização de análises.
Quanto aos canais de comunicação entre os anuentes e equipes da ANVISA com o setor regulado somente ocorrerá através do SAT ou Ouvidoria com intermediação da GCPAF/GGPAF.
Cada servidor anuente está recebendo uma média diária de 24 processos, além de outras tarefas e atribuições que são acompanhadas e monitoradas para avaliar a produtividade dentro da métrica e meta estipulada. Um dado curioso passado foi que nesse dia da apresentação (3 de abril) estavam registrados e distribuídos 10.400 processos na fila das caixas dos anuentes para análise, representando um per capita de mais de 196 processos e cerca de 9 dias de análise desse passivo, lembrando que a cada dia esse volume é dinâmico e crescente.
Os demais servidores também deverão ter elaborados seus respectivos planos de trabalho para acompanhamento e pactuados com as chefias e coordenadores de PAFs.
Dia 4 de abril, quarta-feira houve audiência no Ministério do Planejamento, às 10h, com participação de diretores da FENASPS, DEVISA e gestores do MP. O relatório completo consta do site da FENASPS e já foi divulgado anteriormente.
Após essa audiência os diretores e membros do DEVISA reuniram-se na sede da FENASPS para avaliação e desdobramentos e elaboração do relatório.
Dia 5 de abril, quinta-feira, audiência na sede da ANVISA, às 10h, com a nova diretora da Diretoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSNVS), Dra. Alessandra Bastos. Participaram dessa audiência o diretor da FENASPS, Luciano Veras (SC) e os membros do DEVISA, Giulio, Goreti (SC) e Orlando (RS). Além da diretora Alessandra, esteve pela DSNVS seu assessor e servidor da Anvisa, Rafael Athan.
O principal objetivo dessa reunião foi de apresentar a entidade Fenasps e o papel de representatividade do DEVISA, sendo a pauta discutida baseada nas questões que a PAF tenha interface com demais segmentos do Sistema Único de Saúde (SUS) devido sua abrangência e importância como unidades descentralizadas da ANVISA presente em todos os estados e com vários postos espalhados nos portos, aeroportos e fronteiras. Apresentamos a preocupação com o momento atual de diminuição de servidores e pedimos apoio e envolvimento também desta diretoria para as questões tratadas dentro da DICOL. Na oportunidade, a diretora agradeceu a iniciativa da FENASPS e aproveitou para entregar convite para sua posse marcada para o dia 12 de abril.
No dia 5 de abril, quinta-feira, à tarde, após a audiência com a diretora da DSNVS, os membros do DEVISA retomaram à participação no Encontro de Coordenadores de PAFs. Assim, assistimos à apresentação das colaboradoras Daiane e Luiza da empresa de consultoria externa Ello Group, contratada pela ANVISA para desenvolvimento de nova proposta de modelo para a área de PAFs, com a realização de dinâmica conjunta dos grupos de servidores das coordenações que estavam em outro ambiente discutindo as questões administrativas (RH, logística e financeiro).
Na oportunidade, os grupos apresentaram para os presentes três propostas diferentes de cenários e possibilidades de gestão e modelos exequíveis para as PAFs com vistas a curto, médio e longo prazo, sendo que o ponto comum das equipes foi a prevalência do sistema de regionalização de ações administrativas com suporte de coordenações mais próximas e a seleção de uma matriz regional, porém mantendo as estruturas físicas e espaços geográficos independentes. Portanto, não se trata de extinção de coordenações como se imaginava, mas nada foi de conclusivo nessas apresentações.
Após a apresentação e explicação das funcionárias da consultoria e intervenção da Gerente da GEINF, Isabella, os coordenadores discutiram sobre a metodologia e propostas e solicitaram um espaço de diálogo entre eles para que pudessem apresentar uma contraproposta. Assim, os demais se retiraram da sala, inclusive nós do Devisa, e os coordenadores prosseguiram com essa atividade mais reservada.
A ideia inicial da GGPAF era de validação de uma proposta construída durante esse encontro, porém não houve consenso e após a reunião dos coordenadores, foi apresentado no último dia do encontro um relatório para os Gerentes, para que se pudesse prosseguir na construção desse caminho coletivo.
De 5 a 8 de abril houve a realização do 13º Congresso Estadual do Sinsprev/SP (13° Consinsprev), em Águas de Lindóia (SP).
No dia 6 de abril, sexta-feira, foi feita, no Encontro de Coordenadores de PAFs, apresentação de relatório dos coordenadores com as proposições desse grupo para continuidade de construção de um novo modelo de gestão para as coordenações estaduais e postos, sem a perda da autonomia e sem que deixem de ser unidades gestoras, pois a avaliação de todos é de que isso foi uma conquista e não podiam abrir mão de tal condição de independência mínima do nível central e que gostariam de ter mais tempo para levar a discussão para seus estados e equipes de servidores para melhoria e aprimoramento e ainda sugeriram que a empresa de consultoria atualizasse os dados que estavam defasados e não mostravam toda a realidade da PAF. Esse material foi entregue por escrito à GGPAF e também disponibilizado aos participantes.
Na sequência, foi feita a última palestra do Coordenador da GIMTV, Marcelo Felga, que abordou todas as questões sobre atendimento a viajantes, passando pela emissão de CIVPs, Centros de orientação aos viajantes, Planos de contingência e interfaces com demais entes como estados e municípios e estabelecimentos privados que atuam nessa ação comum.
O principal que o gestor destacou foi que a intenção é fortalecer cada vez mais o papel da orientação aos viajantes e a tarefa da ANVISA de supervisionar e conduzir esse processo.
Foram tratadas das inúmeras dificuldades e deficiências do atual sistema SISPAFRA e que está em fase de testes de validação e implementação um outro sistema denominado CIVnet com outras funcionalidades e mais eficiente e ágil. Foi mencionado que hoje a maior parte de CIVs emitidos já é feito pela rede parceira municipal, via SUS, e está sendo expandida essa rede credenciada, sendo os postos da ANVISA o segundo colocado na emissão. Um dado que impressionou: no período do auge do surto da febre amarela, de novembro de 2017 até janeiro de 2018, o número de CIV emitidos chegou a 234.046 certificados, ocasionando uma série de transtornos e crises nos atendimentos nos postos principalmente dos maiores centros, como SP e RJ, com demanda de perto de 1 mil atendimentos diários, sobrecarregando os trabalhadores que não tinham pessoal suficiente para essa demanda. Do total desse montante, 39% foram emitidos pelos COVIs de SP, apontando para a grande concentração.
O encontro foi encerrado no final da manhã da sexta-feira, 6 de abril, e tivemos um espaço para passar nosso recado aos coordenadores, que se resume em melhor comunicação com os colegas e mais diálogo sobre as decisões e caminhos nas PAFs.
Dia 6, à tarde, ainda os membros Goreti e Orlando foram até a sede da ANVISA e reuniram-se com a Gerente Geral de Gestão de Pessoas, Aline Chagas, e equipe da GEPES, para tratar de questões de interesse dos servidores, discutindo algumas demandas e pendências da área de RH.
No período de 10 a 12 de abril foi realizada Reunião de Chefes de Postos Aeroportuários de PAFs em Brasília.
Participaram os gerentes da PAF e demais áreas técnicas da GIMTV, para discussão da implementação da Orientação de Serviço nº 46/18 entre outros temas. Infelizmente não foi possível a presença de representação do DEVISA/FENASPS, mas tivemos informes da representação do Sinagências e Univisa que deverão repassar notícias desse fórum técnico.
Encaminhamentos:
- Manifestação de apoio aos servidores plantonistas das coordenações estaduais e postos onde exista regime de plantões de 24x72h e plantões noturnos;
- Mensagem dirigida aos gestores da GGPAF e GGPES argumentando a regulamentação de jornadas de trabalho e plantões para as PAFs por meio da Portaria 1652/2016, considerando as contribuições mediante consulta pública e às entidades sindicais desde março de 2017. Solicitando a reavaliação e definição de critérios claros e objetivos para autorização de regimes de plantão, levando-se em conta as reais necessidades das unidades e atividades desenvolvidas sob atribuição das PAFs e não apenas a decisão do Diretor Presidente nessa questão. Ressaltando ainda que as demais instituições, como a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, estão da mesma forma revertendo os regimes de plantão outrora extintos e retomando as escalas com vistas ao cumprimento de suas funções de fiscalização e controle social, destacando que diversas ações são exercidas de forma conjunta entre a ANVISA e demais órgãos públicos;
-Orientação de realização de reuniões nas coordenações estaduais e postos de serviço das PAFs, com participação de membros do DEVISA/FENASPS, onde for possível, e dos dirigentes sindicais estaduais da base da FENASPS para discussão da construção de novo modelo de processos de trabalho e gestão, com acompanhamento das ações dos gestores locais;
- Estudo de estratégias e teses viáveis para os servidores do Quadro Específico em relação a vinculação com a Carreira do Quadro Efetivo das Agências Reguladoras, com apoio das direções e Assessorias Jurídicas dos sindicatos de base estaduais e da FENASPS, conforme deliberação em Plenária Nacional;
- Iniciativas de parceiras com outras organizações de defesa dos serviços públicos e no âmbito da saúde pública (SUS);
- Apoio e acompanhamento das deliberações da plenária do 13º Congresso Estadual do SINSPREV/SP;
- Acompanhamento da tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) n° 6621/2016, que trata de reorganização e valorização das Agências Reguladoras aprovado no Senado e agora em análise nas Comissões.
Brasília, 17 de abril de 2018.
DEVISA/FENASPS - Plantão da Diretoria Colegiada da FENASPS
Fonte: Fenasps
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