O projeto que criminaliza a ação dos movimentos sociais está na pauta de votação do Senado desta terça (20).
Por Najla Passos, jornalista
Está na pauta de votação do Senado desta terça (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. De autoria do Executivo, o projeto prevê prisão de até 30 anos para a pessoa ou grupo que promova “atitude que possa provocar terror social ou generalizado” e que “coloque em risco as pessoas ou o patrimônio público”. Por conta do texto subjetivo, o projeto é rechaçado por organizações sociais de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais.
“Fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais”, afirmam, em manifesto, dezenas de organizações sociais como o MST, MTST, CUT e CSP-Conlutas, além de intelectuais e acadêmicos.
No documento, os signatários também criticam o fato do projeto ter sido encaminhado pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, já que ela própria integrou uma organização clandestina que visava combater a ditadura via luta armada. “A presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar, não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera” defendem.
Pressões internacionais
O projeto do executivo atende à pressão internacional do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), o organismo internacional que, desde o 11 de Setembro, articula a aprovação de leis similares em vários países do mundo. Nas conversas de corredores do Senado, a informação é que seu principal embaixador dentro do governo federal é o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que já deixará como legado ao país o mais neoliberal de todos os planos econômicos dos governos petistas.
Para as organizações sociais, a legislação brasileira atual já penaliza os crimes de terrorismo e, por isso, não há necessidade de se criar uma norma nova para atender às pressões do GAFI. “A Lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração -- já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional”, contrapõem no manifesto.
Tal como o ajuste fiscal de Levy, o projeto não é consenso nem mesmo dentro do PT. O senador Lindemberg Farias (PT-RJ) tem afirmado que a norma está muito mais para um projeto de criminalização dos movimentos sociais do que para um que tenha como objetivo a tipificação dos crimes de terrorismo. O senador Humberto Costa (PT-RE) já admite que a melhor estratégia seja derrota-lo para que o governo reencaminhe uma nova versão.
Aliança incomum
Para garantir que a norma passe pelo Senado, o governo articulou uma aliança incomum: deixou a relatoria da norma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de projeto de lei de conteúdo bastante parecido. Nunes, tal como Dilma, participou da luta armada na ditadura militar. Porém, ao contrário dela, afirma hoje que não se orgulha do fato.
“Desde 2013, o senador Aloysio Nunes vem defendendo a aprovação de uma lei antiterrorismo e até já apresentou ao Senado um projeto de lei com teor bastante semelhando ao do Executivo. Portanto, com ele não há nem negociação para aprovação de uma versão menos danosa aos movimentos sociais, como ocorreu na Câmara”, explica a ativista Kerolin Andresa Machado Gonçalves Porto, coordenadora de advocacia da Rede Justiça Criminal.
De fato, no texto aprovado pela Câmara, a pressão das organizações da sociedade civil conseguiu introduzir uma emenda que excluiu da definição de terrorismo as manifestações políticas, sociais, sindicais e religiosas, além de protestos em defesa de direitos e liberdades constitucionais. “Se você criar essa ressalva, não existe mais a possibilidade de você condenar ninguém por terrorismo. Não existe terrorismo do bem”, justificou o relator à TV Senado.
De acordo com a coordenadora da Rede Justiça Criminal, por conta do caráter de urgência requisitado pelo governo, toda a tramitação do projeto no Senado vem sendo feita no afogadilho. “Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), quando a relatoria ainda era do senador Romero Jucá (PMDB-RR) não houve nem apresentação do parecer, nem debate do teor da proposta”, denuncia.
Fonte: Agência Carta Maior
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