Confira o parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Fenasps sobre MP 805, que congela salários e aumenta contribuição previdenciária
A Assessoria Jurídica da Fenasps elaborou parecer jurídico sobre a Medida Provisória nº 805/2017, que dispõe, dentre outros assuntos, acerca da contribuição previdenciária do servidor público titular de cargo efetivo.
Segundo o texto da MP, a partir de 1º de fevereiro de 2018, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor, de 11% para 14%, seguindo estes critérios:os servidores permanecerão contribuindo com o percentual de 11% até o teto do valor do teto do INSS, que em 2017 corresponde a R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Sobre o valor de sua remuneração que ultrapassar o teto referido, incidirá a alíquota de 14%.
Além disso, com a MP 805/2017 o Governo pretender congelar ainda mais os salários dos servidores públicos, adiando os reajustes por um ano.
CONFIRA AQUI íntegra do parecer.
Fonte: Fenasps
Ilustração: Frank Maia