Plano de Lutas do 11º Congresso Estadual do Sindprevs/SC

Delegadas(os) e observadores que participaram do 11º Congresso Estadual do Sindprevs/SC, realizado entre 23 e 25 de maio, cumpriram todos os objetivos estatutários do evento. Eles e elas debateram e aprovaram o Plano de Lutas que vai embasar o programa de trabalho dos próximos três anos e deverá ser seguido pela nova diretoria que será eleita em agosto. O Congresso também abriu o processo eleitoral. A Comissão Eleitoral recebeu, no dia 24 de maio, a inscrição de duas chapas: Chapa 1: “Respeite a nossa história” e a Chapa 2: “Sindprevs/SC em Movimento: nada é impossível de mudar! Oposição pra valer!

Além do Plano de Lutas, foram aprovadas três moções e uma Carta denúncia e de reivindicações das Assistentes Sociais. A carta foi assinada pelas Assistentes Sociais presentes no Congresso e será enviada para a Fenasps com a solicitação da sua ampla divulgação e o envio ao presidente do INSS, ao Ministro da Previdência Social e ao Presidente da República.

Plano de Lutas

Pautas Gerais

· Reposição salarial imediata das perdas inflacionárias; com definição de uma política salarial permanente de recomposição de perdas provocadas pela inflação;

·  Definição de data-base para as(os) servidoras(es) públicas(os) e regulamentação da negociação coletiva;

·  Isonomia de tratamento entre ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas com garantia da paridade e integralidade para todas(os);

·  Jornada de trabalho de 30 horas semanais;

·  Reajuste dos auxílios: alimentação, saúde (per capita) e transporte;

· Manutenção e retomada da insalubridade, periculosidade e penosidade para as(os) servidoras(es) em trabalho presencial;

· Reconhecimento da contagem do tempo especial;

·  Fim do assédio moral e criação de uma política efetiva de saúde da(o) servidora(or), com reestruturação do SIASS (Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor);

· Condições materiais e regulamentação urgente do trabalho remoto e teletrabalho, com respeito a uma carga horária definida;

·  Melhores condições de trabalho para as(os) servidoras(es) em trabalho presencial e teletrabalho (redução de metas, medidas sanitárias, melhoria dos equipamentos e estrutura dos locais de trabalho e custeio da estrutura para o teletrabalho);

·  Que a prova de vida seja automática, com uso dos dados disponíveis na base de dados do SUS, RGPS e Receita Federal;

· Realização do concurso público específico, por carreira e pelo Regime Jurídico Único;

·  Garantia da gestão da folha e direitos das(os) aposentadas(os) pelas instituições de vínculo das(os) trabalhadoras(es); e

·  Manter a denúncia e a mobilização contra todas as propostas de precarização e privatização dos Serviços Públicos.

Planos de Lutas com relação ao Regime Jurídico Único

· Lutar de forma unificada, com as demais categorias do serviço público, pela manutenção e ampliação do quadro de servidores pelo RJU;

·  Realizar seminário para discutir o RJU a partir da decisão da ADI 2.135  e avaliar a viabilidade de o Sindicato representar e proteger os trabalhadores não admitidos pelo RJU;

· Que a Fenasps chame um seminário para organizar a luta pela manutenção do RJU;

· Divulgar materiais educativos (panfletos, atividades, mídias) para a população sobre as consequências do fim do RJU;

·  Que a Fenasps realize uma marcha no Congresso Nacional pela manutenção do RJU.

INSS

· Cumprimento integral dos Termos do Acordo de Greve 2022 e 2024 e recomposição da Folha Remuneratória de forma a favorecer toda a categoria;

· Correção das distorções na composição da remuneração entre Vencimento Básico e GDASS, com incorporação de parcela da GDASS no Vencimento Básico (atualmente menor que o salário-mínimo), conforme proposta aprovada e constante no Termo de Acordo de Greve 2022;

·  Maiores recursos orçamentários para a autarquia, contra os cortes sistemáticos do orçamento destinado a manutenção e funcionamento do INSS;

· Constituição e operacionalização imediata do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social conforme a Lei 13.324/2016, que regulamentou o Acordo de Greve de 2015 e Termo de Acordo de Greve 2022 e 2024;

· Cumprimento imediato do Termo de Acordo n° 40 de 2024 que, entre outras coisas, garante a alteração do artigo 5B que versa sobre as atribuições de técnicas(os) e analistas da Carreira do Seguro Social na Lei 10.885 – Carreira do Seguro Social – como exclusivas e indelegáveis;

· Retomada das representações técnicas dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional) nas gerências executivas, legitimadas pelas(os) assistentes sociais;

· Retirada de todos os códigos indevidos de falta por motivo de greve da ficha funcional das(os) servidoras(es) referentes as greves de 2005, 2009, 2022 e dias de paralisação em 2016 e 2017, bem como de qualquer movimento paredista anterior; pois já foi realizada a reposição do serviço; e

· Garantir o direito da(o) servidora(or) de desconectar-se das ferramentas virtuais de comunicação e trabalho.

Planos de Lutas com relação ao PGD

· Revogação imediata do PGD;

· Retirada do caráter compulsório do PGD, garantindo adesão voluntária e respeitando a autonomia dos servidores;

· Alteração do Art. 29 da Portaria 1800/2024, mantendo a jornada de 6hs para as(os) servidoras(es) do atendimento;

· Exigir o mapeamento das necessidades e da estrutura das agências para o retorno ao atendimento presencial, garantindo as necessidades de cada servidor. Por exemplo, que responsáveis por pessoas atípicas tenham preferência na continuidade no teletrabalho;

· Retirada da majoração da produtividade de 30% para as(os) servidoras(es) em programa de gestão de desempenho – PGD, na modalidade de teletrabalho;

·  Eliminação da perspectiva punitiva do PGD, assegurando um modelo de avaliação justa e equilibrado, garantido na Lei 8112/90 (RJU);

· Revisão da política de metas, garantindo limites explícitos para evitar sobrecarga de trabalho, limite de jornada de trabalho, controle de frequência para garantir o descanso físico e mental;

·  Exigir que o empregador financie as condições adequadas para o desempenho das funções exercidas pelas(os) servidoras(es), sem a utilização de equipamentos pessoais, como celular.

·  Pautar a melhoria dos serviços prestados pela Dataprev;

·  Para os períodos em que o sistema fica inoperante, que seja verificado o abatimento da meta em tempo real e que o excedente seja utilizado para banco de pontuação; e

· Que o período para o cálculo do abatimento seja considerado a jornada do servidor e não as 24 horas.

Ministério da Saúde

· Equiparação remuneratória da Carreira da Seguridade Social (Saúde) com a Carreira do Seguro Social (INSS);

· Incorporação imediata da parcela restante da Gratificação Produtivista no Vencimento Básico;

· Criação imediata do Comitê Gestor da Carreira;

· Realização dos exames periódicos para todas(os) as(os) servidoras(es) públicas(os) de todas as categorias, extensível as(aos) servidoras(es) cedidas(os) até 2026;

· Melhoria das condições de trabalho nas unidades em situação precária, como a Superintendência Estadual da Saúde; e

· Retorno da Mesas Estaduais de Negociação Permanente.

Anvisa

· Contraposição ao descaso e ataques por parte da gestão da Anvisa x PAF;

· Revisão e recomposição da estrutura de PAF da Anvisa;

· Reabertura das unidades fechadas nas coordenações estaduais;

· Fim da figura das coordenações regionais e fortalecimento das estruturas locais;

· Repúdio a ocupação de cargos comissionados por indicação política e de livre nomeação, esses cargos devem ser ocupados por servidoras(es) do quadro das próprias agências reguladoras;

· Valorização das(os) servidoras(es) de PAF;

· Equiparação de remunerações com vinculação entre os Quadros Específico e Efetivo;

· Carreira única para as Agências Reguladoras para todas(os) as(os) servidoras(es) do PEC;

· Realização de concurso público para a PAF em todos os estados; 

· Conversão imediata e averbação de tempo especial em comum (cumprimento do Tema 942 STF).

Outras propostas

· Como determina o art. 127 do Estatuto do Sindprevs/SC, para encaminhar o processo de Reforma Estatutária, será formada uma Comissão, na primeira Assembleia Estadual que for convocada pela DEC. As propostas de Reforma Estatutária contidas na Tese 1 “Juntos somos resistência” devem embasar os trabalhos da Comissão.

· Realizar uma campanha de filiação ao Sindprevs/SC;

· Informar a população sobre as fraudes no INSS e a precarização do serviço público;

·  Viabilizar um momento de apresentação da luta sindical aos novos servidores, quando permitido pela gestão (preferencialmente no curso de ambientação);

· Pensar estratégias mais empáticas para ampliar a luta junto à base;

·  Abaixo-assinado e mobilização junto aos parlamentares do Congresso para exoneração imediata da gestão da COSERP (Coordenação dos serviços previdenciários: serviço social e reabilitação profissional) e SRSUL devido a postura arbitrária e centralizadora e o desrespeito ao código de ética do assistente social e da matriz teórico-metodológica do serviço social; e

. Ampliar a conscientização contra todas as formas de preconceito.