Carta das Assistentes Sociais presentes no 11º Congresso do Sindprevs/SC

CARTA DENÚNCIA E DE REIVINDICAÇÕES DAS ASSISTENTES SOCIAIS PRESENTES NO 11º CONGRESSO ESTADUAL DO SINDPREVS-SC

Nós, assistentes sociais presentes no 11º Congresso Estadual do SINDPREVS/SC, reiteramos a defesa do Projeto Ético Político do Serviço Social no âmbito da Previdência brasileira, bem como a defesa da Previdência Social pública e de qualidade e dos serviços previdenciários – Serviço Social e Reabilitação Profissional, direito dos(as) trabalhadores(as). 

O Serviço Social e a Reabilitação Profissional vêm, aos poucos, sucumbindo frente ao projeto do capital, conduzido pelo soerguimento do conservadorismo e tecnicismo no seio da categoria. O projeto ético-político profissional, materializado na Matriz Teórico Metodológico do Serviço Social da Previdência e pelo Manual Técnico, assim como o artigo 88 da lei 8.213/91, vem sendo dilapidados durante o exercício profissional por um setor da própria categoria profissional e por toda a gestão dos serviços previdenciários – Coordenação Geral e Coordenação dos Serviços Previdenciários, Divisão de Serviço Social e Reabilitação Profissional e as representações regionais, com raríssimas exceções. Desta forma, reconhecendo o amplo processo de enfrentamento que se abre na luta de classes, cada vez mais polarizado, nos projetos profissionais não seria diferente.

Os(as) atuais gestores(as) técnicos(as) do Serviço Social e da Reabilitação Profissional no INSS QUE ESTÃO EM CARGOS DE GESTÃO DESDE OS GOVERNOS TEMER E BOLSONARO, vêm seguindo projetos profissionais, pessoais e institucionais, inclusive realizando quantitativo exorbitante de bonificação, sem realizar efetivamente gestão técnica; ações que colidem frontalmente com o que historicamente nós assistentes sociais defendemos no Brasil e, em particular, na política pública da Previdência Social brasileira.

Estes(as) profissionais têm agido de forma desrespeitosa com o conjunto desta categoria, apresentando comportamentos autoritários, antidemocráticos, negando a participação plena e efetiva dos(as) profissionais em processos decisórios dentro do INSS, silenciando, constrangendo e “cancelando” os(as) que apresentam questionamentos críticos a suas posturas profissionais e projetos individuais. Os projetos implementados por estes(as) gestoras(es) e seus(suas) colaboradores(as) têm sido direcionados a promover os seus interesses pessoais, destruindo um serviço previdenciário fundamental para a classe trabalhadora, com mais de 80 anos de existência.

A postura destes(as) gestores(as) técnicos(as) é inadmissível e fere princípios que nos são muito caros, não apenas para a nossa profissão, através do nosso código de ética profissional, mas também aos próprios princípios constitucionais previstos para a administração pública, a saber os princípios da “impessoalidade”, “transparência” e “eficiência”.

Estes(as) gestores(as) técnicos(as) têm imposto o aumento à revelia das agendas de avaliações sociais, descumprindo inclusive legislações trabalhistas ao impor seis avaliações sociais para jornada de seis horas diárias, impossibilitando o direito de 15 minutos de intervalo previsto em lei. Além disso, esses(as) gestores(as) tem impedido os(as) assistentes sociais do INSS de todo o país de realizarem as suas atividades técnicas, para além da atividade de avaliação social, desrespeitando inclusive o Termo de Acordo de Greve firmado em 2022.

Esses(as) gestores(as), em conluio com o presidente do INSS demitido, interromperam sumariamente as reuniões do Comitê Permanente dos Serviços Previdenciários, também previsto no Acordo de Greve de 2022, inviabilizando qualquer diálogo com a categoria e executando sucessivas medidas autoritárias e unilaterais.

Quem mais tem perdido com estas ações regressivas e autoritárias da gestão técnica do Serviço Social no INSS é a própria população usuária do instituto, principalmente as pessoas com deficiência, idosos(as), aposentados(as), pensionistas, trabalhadores(as) rurais, operários(as), donas de casa, pessoas não alfabetizadas, excluídos(as) digitais e, em seu conjunto, os(as) mais pobres. O impedimento de acesso ao trabalho dos(as) assistentes sociais no INSS vêm ocasionando o desrespeito aos direitos dos(as) usuários(as) de serem atendidos de forma presencial, qualificada, com uma escuta acolhedora, humanizada, que promova a consciência crítica e estimule a autonomia e a independência dos sujeitos na escolha dos processos, caminhos e formas de obtenção dos seus direitos sociais e previdenciários no INSS, o que era feito por meio da tradicional e importante atividade técnica de “socialização de informações”, seja ela individual ou coletiva, seja interna ou externamente ao INSS. Dificultam, limitam e impedem também que haja uma ação profissional intersetorial com as equipes de profissionais da rede socioassistencial, a exemplo de gestores(as), técnicos(as) e demais profissionais que atuam nas secretarias estaduais e municipais de Assistência Social e de Saúde, nos CRAS e CREAS, nas UBSs, nas Clínicas de Saúde da Família, nas UPAs, nos CAPS, nos Hospitais, nos Conselhos Gestores e de Direitos da Assistência Social, das pessoas com deficiência e idosos(as), do Ministério Público etc., através da fundamental atividade técnica de “assessoria e consultoria” à rede, às empresas e aos movimentos sociais.

Os(as) atuais gestores(as) técnicos(as) do Serviço Social no INSS são entusiastas dos projetos contrarreformistas, regressivos de direitos, limitantes do atendimento à população (principalmente aos mais pobres) e fiéis às medidas que vinham sendo implementadas durante os governos Temer e Bolsonaro e que, lamentavelmente, é o mesmo projeto que tem sido aprofundado na Previdência Social no Governo Lula. Exemplo disso é a “teleavaliação”. Essa medida, aprovada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, durante o governo Bolsonaro, vem desrespeitando as pessoas com deficiência, requerentes do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em todo o país. A teleavaliação, na prática, tem obrigado os(as) requerentes a ir para as agências do INSS, deslocando-se por dezenas, às vezes por centenas de quilômetros, sem nem mesmo terem conhecimento de que serão submetidos(as) a uma tela, expondo suas vidas, sem a garantia mínima de sigilo de suas informações. A “teleavaliação” tem sido utilizada por estes(as) gestores(as) para realizarem quantidades exorbitantes de bônus por desempenho, trazendo rebatimentos violentos na qualidade do serviço prestado à população.

Essa modalidade de atendimento contempla apenas àqueles(as) profissionais que permanecem no conforto de seus lares, em condições cômodas, enquanto o fardo do deslocamento e demais inconvenientes repousam única e exclusivamente sob as costas dos(as) usuários(as). Assim, a medida deveria ser boa e pensar primeiramente nos(as) usuários(as). Se não o é, não há razão de ser nem de existir. O direito das pessoas com deficiência vem sendo sistematicamente atacado e a teleavaliação é mais uma manifestação concreta desses ataques. A teleavaliação também é incompatível com a natureza profissional do próprio Serviço Social brasileiro, pacificada em decisão colegiada do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a partir de documento emitido pela entidade nacional de orientação e fiscalização profissionais, intitulado de “Teletrabalho e Teleperícia: orientações para assistentes sociais”. A teleavaliação impede o contato direto e presencial dos(as) assistentes sociais com a população usuária; desrespeita o perfil da população usuária que não possui renda, condições financeiras ou mesmo conhecimento suficientes para adquirir, acessar e manusear as ferramentas tecnológicas com autonomia e independência; potencializa a intervenção de intermediários(as) que cobram por seus “préstimos”, onerando ainda mais os(as) usuários(as) por um serviço que deveria ser integralmente gratuito; inviabiliza o desdobramento de outras atividades técnicas do Serviço Social, a exemplo do encaminhamento técnico realizado pelo(a) assistente social junto aos(as) usuários(as) durante o atendimento presencial, para que outras políticas sociais e direitos possam ser acessados junto à rede socioassistencial.

Nós, assistentes sociais presentes no 11º Congresso Estadual do SINDPREVS/SC, denunciamos essa realidade perversa e violenta praticada por gestores(as), que realizam um processo de extinção do Serviço Social no INSS.

Reivindicamos ao presidente do INSS e ao Ministro da Previdência Social - MPS, que inicie o processo da mudança na Previdência Social e no INSS, a começar por esta primeira reivindicação: a substituição IMEDIATA das representações técnicas do Serviço Social e da Reabilitação Profissional da Direção Central do INSS e das Superintendências, bem como de toda a equipe auxiliar (ouvindo obviamente a base da categoria, de forma dialogada, ampla, participativa e democrática), representantes legítimos, pondo um fim aos projetos de governos golpistas e genocidas e que ainda estão em vigência na gestão técnica do Serviço Social no INSS. Cabe ainda requerer que sejam retornadas as funções de Responsável Técnica do Serviço Social nas Gerências Executivas para organizar e acompanhar a execução do trabalho do Serviço Social na Previdência Social, como previsto no Art. 88 da Lei 8.213/91, com escolha democrática, conforme os princípios desta profissão.

Esse processo necessário de escolha democrática é fundamental para garantir a substituição por profissionais que façam a notória defesa dos direitos dos(as) trabalhadores(as), da Previdência Pública, do serviço público e da população mais vulnerável socialmente. Por isso, deve-se promover uma ampla, participativa e democrática consulta à base da categoria, como já foi feito no governo Lula, desde 2003. Também é primordial reafirmar que o governo dos(as) trabalhadores(as) diga à gestão da Previdência brasileira que o Serviço Social no INSS foi, é e sempre será importante em seu governo e não aceitará nenhum ataque ou sabotagem a este serviço previdenciário e aos(as) profissionais que o operacionalizam cotidianamente.

Conclamamos à categoria de assistentes sociais do INSS, especialmente do estado de Santa Catarina, mas também dos demais estados do país que ainda permanecem no campo progressista e vinculadas ao Projeto Ético Político Profissional, para que se reorganizem com o objetivo de estabelecer estratégias coletivas para enfrentar abertamente o campo reacionário da profissão que vem se colocando ao lado do projeto do capital. É fundamental que a categoria se posicione frente a estes ataques que extingue o Serviço Social no INSS e que assine essa denúncia e reinvindicação.

 Assistentes Sociais presentes no 11º Congresso Estadual do SINDPREVS/SC