Após Marcha da Classe Trabalhadora realizada em Brasília dia 15 de abril, o governo Lula, atendendo as reivindicações da classe trabalhadora e dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, regulamentou a Convenção 151, para permitir negociação coletiva nos Serviços Públicos.
A proposta representa uma conquista sem precedentes para a democratização das relações de trabalho no serviço público em todo o Brasil. O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (15/4) a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. Trata-se de uma conquista histórica para esses trabalhadores, que terão assegurado o seu direito à negociação coletiva.
Os processos de negociação democratizam as condições e as relações de trabalho, estabelecendo mecanismos para minimizar conflitos. Alguns desses mecanismos, previstos no texto, são a mesa de negociação, a auto composição e a mediação.
O PL proposto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa norma internacional já havia sido ratificada, mas ainda carecia de internalização.
A regulamentação da Convenção nº 151 foi uma das quatro entregas pactuadas com as centrais sindicais na transição de governo. Além dela, houve também o compromisso de reabertura das mesas de negociação, de reajuste emergencial, e de “parar” a PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa prevendo fim da estabilidade para grande parte das carreiras e facilitação da terceirização).
“Essa era uma das quatro coisas que a gente combinou com as centrais sindicais no momento da transição, além da reabertura das Mesas de Negociação, parar a PEC 32 e conceder reajuste emergencial”, explicou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “Com isso, todos os compromissos estabelecidos com as centrais sindicais na transição de governo foram cumpridos. Esse PL vai garantir uma convenção que o Brasil já tinha ratificado há muito tempo, mas até então não tinha sido aprovada no Congresso. Com esse envio, a gente pode discutir agora, no Congresso, a aprovação e a regulamentação definitiva da Convenção 151 da OIT, completou.
“Hoje é um dia a ser celebrado pelas entidades representativas e por todas as servidoras e os servidores públicos, as empregadas e os empregados públicos”, disse o Secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo. “É a consolidação do direito democrático dessas trabalhadoras e trabalhadores à negociação”.
Agora a proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional. Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância de as centrais sindicais trabalharem pela aprovação das propostas no Congresso.
Principais pontos da proposta
A proposta de PL envolve dois objetivos centrais. Um deles é instituir em lei a necessidade de estabelecer a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece balizas, mas ao mesmo tempo proporciona aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades.
O outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de pessoas servidoras e empregadas públicas, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.
Grupo de Trabalho Interministerial
A proposta assinada nesta quarta-feira resulta em larga medida dos esforços de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído em 2023. Sentaram-se à mesa para construir o texto, sob a coordenação do MGI, cinco ministérios e representações das centrais sindicais.
Participaram a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical (FS), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). Também participaram das reuniões o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O texto produzido pelo GTI subsidiou a proposta a ser encaminhada ao Congresso.
Convenção nº 151 da OIT
A proposta de PL visa regulamentar as disposições constantes da Convenção nº 151, que regulamenta e assegura o direito de negociação coletiva dos servidores públicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O próprio presidente Lula enviou, em 2008, mensagem ao Congresso para a ratificação a Convenção nº 151. Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, a Convenção entrou em vigor em 15 de junho de 2011. Posteriormente, já no governo Dilma, foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013.
Agora, finalmente, chega ao Congresso a proposta de regulamentação da Convenção nº 151.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente
No caso do Poder Executivo federal, já existe uma estrutura de negociação coletiva, a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Trata-se de um sistema estruturado e permanente em que se buscam soluções negociadas para atender aos interesses manifestados pelo governo e pelas entidades representativas de servidoras e servidores, empregadas e empregados públicos civis do Poder Executivo federal.
Criada em 2003, ainda na primeira gestão do presidente Lula, a MNNP teve seu funcionamento interrompido em 2016. As negociações só foram restabelecidas em 2023, afirmando o compromisso da atual gestão com a valorização do funcionalismo público e com o diálogo com as pessoas servidoras.
Formada pelas bancadas sindical e governamental, a MNNP funciona como um sistema articulado estruturado em três níveis. A Mesa Central trata de pautas de interesse geral, de todas as servidoras e servidores. As Mesas Específicas e Temporárias tratam de demandas específicas, com impacto orçamentário, trazidas pelas entidades representativas de carreiras. E as Mesas Setoriais tratam de demandas coletivas de caráter específico sobre condições de trabalho sem impacto orçamentário.
Fonte: Fenasps
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