Após solicitação da Fenasps (veja aqui), a nova presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, recebeu representantes da categoria no dia 26 de maio. Pela Fenasps, participaram da reunião Cristiano dos Santos Machado, Danielle Araújo Monteiro, Deise Lúcia do Nascimento, Grete Nair Tirloni, Luciano Wolffenbuttel Veras, Rodrigo da Silva Ferraz Bonfim e Thaize Chagas Antunes. Na pauta, questões envolvendo a IN 201, compensação e Termos de Acordo de Greve, bem como o caos institucional pelo qual passa a Autarquia.
A Federação abriu a reunião saudando a presidenta recém-nomeada e o desafio de assumir a direção de um órgão do tamanho do INSS com uma série de problemas estruturais, agravados, no último período, pelo subfinanciamento dos serviços públicos com a política do arcabouço fiscal e juros altos. Apesar do enorme desafio, a Fenasps desejou sucesso a nova presidenta, ressaltando que são grandes as expectativas da categoria com a nova gestão que agora conta com uma servidora de carreira.
Também foi apresentada a situação geral da categoria, após a realização de duas greves, cujos acordos, até o momento, foram reiteradamente descumpridos pelas diversas gestões do Instituto, bem como a necessidade urgente de se discutir a reformulação do atual modelo de gestão, que acarretou problemas gravíssimos de segurança e integridade, explosão das filas, sobrecarga e adoecimento da categoria. A presidenta disse que sempre estará aberta ao diálogo com as entidades e que já vinha acompanhando certas questões a partir do Gabinete do Ministro onde fazia a ponte entre o Ministério e o INSS no cargo de Secretária Executiva. Relatou ainda que está se apropriando de várias questões internas das quais não tinha conhecimento e pediu nosso auxílio na busca de soluções “fora da caixa”.
A própria presidenta reconheceu que o atual modelo de gestão do INSS possui problemas e tem gerado disparidades em relação ao trabalho dos/as servidores/as. Também concorda que há necessidade de rediscussão desse modelo, na perspectiva de humanização do atendimento do INSS, em médio e longo prazo. Sobre esse ponto, a Fenasps ressaltou que o próprio INSS criou um modelo de gestão que acaba por priorizar o atendimento quantitativo, mensurado em tarefas e pontuação, em detrimento de um atendimento e análises que priorizem qualidade do serviço.
Também foi o INSS que estabeleceu regras para o teletrabalho e hoje há uma realidade consolidada de servidores/as que não poderiam simplesmente serem convocados/as subitamente para retornarem ao trabalho presencial. O processo de precarização das agências, piora das condições de trabalho, imposição da jornada de 8h, em 2021, com a extinção do REAT, levou a categoria ao teletrabalho como forma de autoproteção da saúde e da qualidade de vida. Nesse sentido, é urgente um investimento na reestruturação das unidades do INSS, garantia de qualidade de vida no trabalho e limitação da jornada de trabalho, bem como, mesmo em teletrabalho, o/a servidor/a deixe de trabalhar numa realidade de jornadas extensivas e intensivas sem respeito algum às garantias de direitos da Lei 8112/1990.
Questionada se os cortes orçamentários atingiriam o INSS, afirmou que sim, sendo garantido recursos extras e que está trabalhando em três frentes junto ao MGI referentes à REESTRUTURAÇÃO (máquinas, equipamentos, estrutura física e de rede), GESTÃO DE PESSOAS (solicitação de concurso, pessoal e vagas) e EMERGENCIAL (sistemas e todos os problemas que afetam diretamente o desempenho da autarquia). A presidenta também informou que estaria participando de uma reunião no MGI para tratar da necessidade de recursos para manter o funcionamento do INSS. Considerando o recente bloqueio de despesas de custeio imposto pelo arcabouço fiscal, num total de R$ 23,7 bi, o INSS teria orçamento para manter as atividades até setembro deste ano. Dessa forma, o INSS estaria atuando junto ao MGI para garantir as despesas mínimas necessárias para manter o Instituto em funcionamento.
Na questão da jornada de trabalho e do atendimento, a Fenasps propôs que fosse recuperada a proposta do projeto de atendimento presencial, com pactuação por produto e jornada de seis horas, conforme a proposta realizada pelo Comitê Permanente sobre Processos de Trabalho (veja aqui).
COMPENSAÇÃO DE GREVE
Representantes da Fenasps voltaram a lembrar dos documentos anteriormente enviados a respeito do descumprimento dos acordos de greve e da impossibilidade de compensação, nos moldes adotados pela gestão, em um momento de falhas frequentes do sistema, adoção de percentual mínimo, sendo que relatos já dão conta de que não há mais nenhum processo tramitando com DER (data de entrada do requerimento) referente ao período paredista.
Observaram também que nossa categoria, historicamente, considera uma questão de honra o pagamento dos dias parados, mas que, dada a situação criada e as atuais regras e falhas sistêmicas, o sentimento de revolta e angústia já permeia grande parte dos/as servidores/as. Destacamos também que continuamos aguardando o parecer positivo da gestão, a partir do relatório enviado ao MGI, que dê como compensada a greve de 2022.
Em relação a compensação da greve de 2022, pela DGP, presente na reunião, foi informado que houve retorno do MGI em relação à solicitação de que a mesma seja considerada como compensada, considerando que a demanda acumulada durante o período da mobilização já foi atendida, ultrapassando, inclusive, os indicadores de produtividade à época, conforme informações do próprio Boletim Estatístico da Previdência Social (veja aqui). Sobre este ponto, o INSS se comprometeu a encaminhar as avaliações dos apontamentos feito pelo MGI na próxima reunião do Comitê Permanente Sobre Processos de Trabalho.
Sobre a greve de 2024, o INSS informou que está sendo preparada uma nota técnica à Presidência do INSS para prorrogação do prazo de compensação da mesma até 31 de dezembro e que a exigência mínima de um percentual de compensação será retirada, bem como não haverá, por hora, desconto para os servidores que não realizaram a compensação deste percentual conforme estabelecido pela Portaria DGP/PRES/INSS nº 63, de 30 de dezembro de 2025. Sobre esta portaria, a Fenasps já havia solicitado a revogação deste dispositivo, que se trata de a política de violação de direitos, ao seguir condicionando a compensação da greve ao cumprimento compulsório de metas previamente fixadas, com exigência mínima de 30% por ciclo, conforme estabelecido na Portaria nº 62/2025. (veja aqui).
A Fenasps também solicitou a revogação do dispositivo que de forma arbitrária permite a retenção compulsória sobre a produção dos servidores grevistas que executam atividades vinculadas ao bônus de desempenho por entendermos que não se pude criar regra excepcional que penaliza os grevistas, sendo verdadeira afronta ao direito de greve.
ABATIMENTO DE METAS
Também foi discutida a questão relativa aos abatimentos das metas devido às indisponibilidades sistêmicas. Esse ponto já havia sido fruto de debates no Comitê Permanente sobre Processos de Trabalho com o diagnóstico de que, na prática, as indisponibilidades são muito maiores do que a Dataprev informa oficialmente e que mesmo quando o INSS solicita ajustes, essas indisponibilidades podem ser classificadas como “outras” não sendo consideradas para fins de abatimento de metas. Isso significa, que o INSS não possui autonomia para determinar quando os sistemas funcionam ou não, sendo uma prerrogativa da Dataprev, podendo ser questionada a posteriori.
Esse método é altamente prejudicial aos/às servidores/as do INSS, pois mesmo que os sistemas não funcionem, e que isso fique comprovado pelo INSS, não há qualquer abatimento de meta, sendo os/as trabalhadores/as obrigados/as a executarem seu trabalho, muitas vezes, durante o período noturno ou em jornadas que extrapolam o máximo legal determinado pela Lei 8112/1990 que determina jornada de até oito horas diárias, limitada a 40 horas semanais, onde o/a servidor/a não recebe horas extras pelo trabalho adicional ou os adicionais previstos em lei (veja aqui). Sobre esse ponto, o INSS se comprometeu a receber as sugestões da Fenasps referente à Portaria 1879, que regulamenta os abatimentos de metas relativo às indisponibilidades sistêmicas. Ainda sobre essa portaria, a Fenasps já havia solicitado a revogação da mesma 06/11/2025 (veja aqui).
SAÚDE DO/A SERVIDOR/A
Sobre a questão de saúde dos/as servidores/as, a Fenasps solicitou ao INSS que se estabeleça uma política de implementação da NR 01 (Norma Regulamentadora nº 01) pois, na sua atualização, obriga o empregador a identificar, avaliar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Também foi solicitada a implementação das CISSP (Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público), conforme a Portaria 3.410/2026 do MGI. O INSS, por sua vez, informou que já possui um grupo de trabalho instalado sobre a implementação da NR01 e que implementaram as Comissões de Saúde e Segurança no Serviço Público.
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DA GDASS (IN 201/2026)
Outro ponto abordado foi a IN 201/2026, cuja revogação já foi solicitada pela Fenasps (veja aqui). A IN 201/2026 estabeleceu novos critérios da parcela individual da avaliação da GDASS, inclusive com alterações nos impactos financeiros. Há mudanças no mecanismo anterior que, com todos os seus limites e problemas, ainda partia da observação da frequência com que determinados comportamentos e fatores de desempenho apareciam no cotidiano de trabalho. O novo modelo, regulamentado pela IN 201/2026, é mais agressivo, implementando uma sistemática centrada em produtividade, alcance de metas, “aderência” a resultados e desempenho comparados.
Na oportunidade, a Fenasps apontou as falhas e os problemas que essa nova orientação tem causado, uma vez que mesmo com a suspensão dos efeitos financeiros, na atual configuração e permanecendo as avaliações no AVALIA.GOV, ainda haverá reflexo para fins de progressão e promoção de servidores/as, principalmente para quem já tem tempo ou se aproxima da aposentadoria, já que se considera a média dos últimos 60 meses da GDASS.
Mostramos que vários gestores estão avaliando os/as servidores/as com base exclusivamente no plano de trabalho, repetindo o mesmo conceito “adequado” e com a alteração da IN 58 pela IN 201 acarreta prejuízo financeiro já que receberá apenas 15 pontos na avaliação da GDASS, levando os servidores a entrarem em massa com recursos junto à CAR.
A nova IN 201 não deixa evidente a forma e critério para aferição da pontuação da GDASS, somente manda aplicar o quadro anexo I e, pela norma, cada fator do art. 21 da IN 58 precisa ser avaliado. O art. 23 da IN 58 (revogado) deixava claro que a soma total seria a nota obtida em cada fator do art. 21. O novo artigo 23 (IN 201) não remete mais a isso. Tais incongruências tem levado as chefias a adotar critérios diferenciados e heterogêneos, sem qualquer base legal apropriada.
Tais medidas foram implementadas de forma unilateral pelo INSS, sem consulta à instância de representação dos/as servidores/as que é o CGNAD (Comitê Gestor Nacional da Avaliação de Desempenho). A Diretora de Gestão de Pessoas disse que estará levando tudo isso para análise e conhecimento na Diretoria e que ninguém pode ser prejudicado por falha na emissão de instruções. Afirmou que a DGP tem tido um olhar humanizado e acolhido todas as demandas que a Fenasps leva a ela para análise e resolução. O INSS se comprometeu a convocar a reunião do CGNAD para o dia 08 de junho, bem como da Comitê de Processos de trabalho para debater essa e outras questões.
SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS
A Federação reafirmou a importância da retomada das reuniões do Comitê dos Serviços Previdenciários, razão pela qual diversas medidas têm sido equivocadamente aplicadas pela gestão, prejudicando enormemente os trabalhos realizados pelo Serviço Social e Reabilitação Profissional da autarquia e, por consequência, os/as segurados/as do INSS.
Também foi colocado a necessidade de mudança da periodicidade das reuniões, ou seja, que voltem a ocorrer de forma bimestral e que suplentes voltem a participar das reuniões.
Ainda foi cobrado normativa do INSS sobre a situação de quem tem duplo vínculo e sobre o prazo de compensação da greve de profissionais dos serviços previdenciários tendo em vista que havia orientação institucional para aguardar normativo específico aos que atuam nestas áreas e a autarquia mudou de posição em fevereiro desse ano, o que prejudica os/as servidores/as desses serviços a cumprirem o prazo estabelecido.
A Fenasps avalia como positiva a reunião e esse primeiro contato com a nova gestão, ainda que a presidenta tenha precisado se ausentar antes do encerramento em razão de compromisso junto ao MGI.
Uma vez que a reunião não aprofundou ou pode tratar de outros tema correlatos, dado o tempo exíguo, conseguimos ao menos a promessa de convocação da mesa setorial e do CGNAD para início do mês de junho, onde poderemos ter algumas devolutivas e trataremos com mais profundidade os temas mais prementes em pauta.
Fonte: Fenasps
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