O fiscal poderá liberar a carga sem vistoriar fisicamente, realizando somente a fiscalização documental.
Todos os processos de trabalho da Anvisa estão sendo violentamente atacados pela gestão de Fiscalização Sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados (PAFs). No dia 15 de agosto, a Anvisa publicou uma Orientação de Serviço (OS) que modificou totalmente a forma como os produtos importados devem ser vistoriados e fiscalizados pelas equipes no território nacional. Atendendo aos anseios do mercado, a Orientação entrou imediatamente em vigor, ignorando a legislação em vigor e tornando a fiscalização um ato remoto.
A Plenária Sindical de Base do Sindprevs/SC, realizada em 18 de agosto, deliberou pela realização de um estudo técnico, com apoio das assessorias jurídicas dos sindicatos estaduais e da Fenasps, para denunciar no Ministério Público Federal esta situação irregular e absurda da forma de gestão da Anvisa. Os servidores também aprovaram a realização de mobilizações para impedir a continuidade desse processo que visa o desmonte de unidades e extinção de serviços públicos.
Tudo virtual
Os processos de fiscalização passaram a ser virtuais, distribuídos automaticamente por Brasília para qualquer ponto do País onde existam fiscais. Sem acesso ao local de armazenagem, o fiscal libera a carga sem vistoriar fisicamente, realizando somente a fiscalização documental. Esse procedimento conflita com a legislação vigente, retira o poder discricionário dos fiscais e coloca em risco a segurança da população que irá consumir produtos que não passaram pelo crivo necessário, recomendado pela vigilância sanitária federal.
Os servidores, ao final, são responsabilizados pela liberação das mercadorias que nunca viram, pois entraram e foram armazenadas fora do estado em que se encontra o fiscal. A Anvisa está chamando esse processo de força tarefa remota.
As iniciativas da gestão da Anvisa tem uma explicação, trata-se da cobrança de um Acórdão do TCU com os órgãos anuentes que atuam no sistema de comércio exterior, como a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, a Anvisa e outros. Pela Anvisa passam mais produtos importados para fiscalização não só em termos de volume físico, mas também valor econômico, devido ao alto custo sobretudo de produtos médicos importados e medicamentos. O relatório completo e documentos encontram-se no SEI, nova ferramenta eletrônica da administração pública.
A questão é polêmica e complexa, e envolve a Anvisa e outros órgãos do sistema de comércio exterior. A gestão criou um perigoso atalho para atender a reclamação dos importadores e do mercado que somente pensam em liberar rapidamente as mercadorias que entram no país, principalmente por São Paulo. Ao invés de melhorar as condições de trabalho nas unidades da Anvisa, aumentar o número de servidores, os gestores optaram por um processo que facilita a vida dos interessados e esquece a garantia da segurança sanitária para os consumidores e a população em geral.
Ainda pode piorar
Os servidores estão indignados porque não foram ouvidos, nenhuma discussão prévia foi realizada e sequer a Procuradoria do órgão foi consultada sobre a legalidade da OS. E não para por aí. Os gestores da Anvisa tem realizado vídeo conferências reservadas em que são colocadas medidas que aprofundam a negação do papel social e a missão institucional de proteger e promover a saúde da população. A próxima medida será suspender o atendimento presencial para os cidadãos que necessitam do certificado internacional de vacinação para viagens para outros países. O gerente de infraestrutura e viajantes de Brasília afirmou que essa atividade deixará de ser prestada pela Anvisa e será repassada integralmente para estados, municípios, clínicas e até farmácias privadas. Mais uma vez, a esfera federal delega responsabilidades no âmbito da saúde pública e do SUS, sem avaliar se os serviços terão continuidade e serão prestados com qualidade para a população.
Fonte: Sindprevs/SC
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