PLCs 33 e 35 estão na pauta da sanção presidencial
Para entrar em vigor, os projetos precisam ser sancionados pelo presidente interino Michel Temer
Estão na pauta para sanção do presidente interino Michel Temer os Projetos de Lei da Câmara (PLC) n° 33 e n° 35, ambos de 2016, que tratam dos acordos de negociação firmados para as carreiras do Seguro Social (INSS), Seguridade Social (CPST) e Anvisa. O prazo para sanção é de até 15 dias úteis.
Como o PLC 33/2016, anteriormente denominado PL 4250/2015 na Câmara dos Deputados, teve seu autógrafo (redação final) registrado na Secretaria de Governo no dia 14 de julho, o prazo para sanção se encerra no dia 3 de agosto. Já para o PLC n° 35/2016 (antigo PL 4252/2015) o prazo vai até dia 9 de agosto, visto que sua redação final chegou para sanção apenas nessa quarta-feira, 20 de julho.
A expectativa é que este prazo seja cumprido, principalmente considerando o reajuste dos servidores do Judiciário, que foi sancionado sem vetos nessa quarta-feira, 20 de julho.
Estamos de olho!
Fonte: Fenasps
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