Participantes: Ceará; Espírito Santo; Goiás; Minas Gerais; Pará; Paraná; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; Rio Grande do Norte; Santa Catarina; São Paulo; Oposição – Bahia e Distrito Federal.
Um total de 193 trabalhadoras e trabalhadores, aposentados e pensionistas do Seguro e da Seguridade Social e da Anvisa participaram do evento, realizado nos dias 15, 16 e 17 outubro/2016, no Hotel Nacional, em Brasília.
Entre os objetivos do encontro estavam discutir e encaminhar as questões inerentes aos trabalhadores aposentados e pensionistas, um conjunto de medidas que atacam a todos os trabalhadores. Medidas como o PLC 54 (antigo PLP 257, que estabelece limite de crescimento de despesas dos estados), o PLS 204 (permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza), a PEC 241 (altera o regime fiscal, propondo o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas) e as contrarreformas trabalhistas e previdenciárias, vão restringir direitos sociais duramente conquistados e reduzir as políticas públicas e sociais, agravando ainda mais a situação da população brasileira.
Conjuntura
Na mesa: Desmonte da Previdência Social e os reflexos na atual conjuntura, a debatedora Gisella Colares, da Auditoria Cidadã da Dívida, demonstrou a perversidade do projeto do governo em curso, "O que está ‘quebrando’ o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas ‘compromissadas’ que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015".
“A alegação do déficit é inverídica”
A debatedora Sara Granemann demonstrou a falácia de que a previdência Social está falida e precisa ser contra reformada. "Um dos argumentos mais repetidos por aqueles que querem modificar o sistema de Previdência Social no Brasil é o fato de ela dar prejuízo, ser deficitária. A justificativa é rebatida por diversas entidades dos movimentos sindical e social, que ressaltam a existência dos preceitos constitucionais, a alegação do déficit é inverídica. A Constituição prevê um sistema de Seguridade Social, composto pela Previdência Social, Saúde e pela Assistência Social, que não é colocado em prática, orçamentária e financeiramente. É brutal e inconsequente falar que o povo brasileiro está envelhecendo, como se isso fosse um crime, uma tragédia. O envelhecimento é uma das primeiras conquistas civilizatórias da humanidade. A Reforma da Previdência é imoral”, completam as debatedoras, citando que o peso maior recairá sobre as trabalhadoras e os trabalhadores, por conta da fórmula 85/95, que já foi aprovada no pacote de ajustes ficais promovidos em 2015. A fórmula significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição obtiver a soma de 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens".
Outros debates importantes no evento foram: “Violência financeira contra o idoso”, “Direitos dos Aposentados”, “Impactos dos Acordos de Greve na Aposentadoria do Servidor Público”, “Geap – Lutar pelo Fortalecimento e contra os Reajustes Abusivos” e “Ações judiciais sobre a Geap”.
Na plenária final, os presentes decidiram, por unanimidade, denunciar ao Congresso Nacional, à Casa Civil, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (exMPOG), aos ministérios da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, à Anvisa, à Geap, à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional e à Secretaria Nacional do Idoso, as condições de vida a que estão submetidos esses servidores por conta das políticas de arrocho fiscal e salarial, pela falta de política de saúde e de carreira implementadas pelo atual governo e deliberaram por encaminhar à Plenária da Fenasps as propostas abaixo:
1. Paridade em 100% da remuneração entre ativos, aposentados e pensionistas, buscando a incorporação de todas as gratificações ao vencimento básico para todos;
2. Garantia de isonomia nas Leis 13.324/2016 e 13.326/2016 em relação à incorporação das gratificações aos que aposentaram anteriormente;
3. Não à contribuição da Seguridade Social aos aposentados e pensionistas com a aprovação imediata do PL 555;
4. Pela melhoria da qualidade de vida do aposentado e pensionista e valorização do idoso, aprovando imediatamente todas as leis em tramitação no Congresso Nacional que garantam a ampliação das conquistas e direitos aos aposentados e pensionistas do Serviço Público Federal;
5. Que o Ministério do Trabalho e Emprego legalize as situações dos sindicatos que solicitaram a carta sindical e que ainda não foram contemplados, bem como reconheça como substitutos legítimos os sindicatos reconhecidos pela categoria;
6. Data-base e política salarial permanente;
7. Exigência da política de acessibilidade aos contracheques, enviando-os para as residências dos(as) aposentados(as) e pensionistas;
8. Que os aposentados se organizem para participar dos fóruns e da eleição da Geap/Saúde e Geap/Previdência;
9. Divulgar as propostas do governo de desvinculação do salário dos aposentados e pensionistas com os ativos;
10. Auditoria da Dívida Pública já!;
11. Retorno imediato do Ministério da Previdência Social;
12. Prioridade nas ações judiciais baseada no Estatuto do Idoso;
13. Contra todos os projetos que retiram direitos dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional;
14. Votação imediata dos projetos em tramitação no Congresso Nacional favoráveis aos servidores públicos e trabalhadores em geral;
15. Que a Fenasps oriente aos sindicatos estaduais atos nas praças públicas com bancas para informar à população, escolas, aeroportos, terminais de ônibus e metrôs sobre a reforma da Previdência, a PEC 241 e o PLC 54;
16.Que a Fenasps oriente os sindicatos estaduais a criar comissão para debater com os deputados e senadores a questão dos aposentados e pensionistas que não foram abrangidos nas Leis 13.324/2016 e 13.326/2016;
17.Pelo cumprimento do Estatuto do Idoso em todos os órgãos do Governo Federal;
18.Luta unificada com os aposentados das esferas municipais, estaduais e Federal;
19.Convocar os familiares dos aposentados e pensionistas para participarem das atividades promovidas em defesa do serviço público;
20. Manter a luta por Direitos Sociais;
21.Que os SOGPs disponibilizem o acesso dos aposentados e pensionistas os seus dados financeiros;
22.Que os sindicatos estaduais e suas representações regionais criem espaço para discutir o assunto referente aos agrotóxicos que estão contaminando a população, em especial idosos e crianças;
23.Que os sindicatos e suas regionais promovam cursos de formação política com vagas para os aposentados e pensionistas;
24.Que todos os trabalhadores da Anvisa, do INSS, do Trabalho e da Saúde sejam contemplados por uma única carreira, dentro dos seus órgãos;
25.Que os aposentados participem ativamente da construção da greve geral.
SUS
1. Que toda a medicação sem restrição de custo seja ofertada na rede de saúde para toda a população, em especial para os da Melhor Idade;
2. Que os da Melhor Idade tenham acesso aos exames de visão regulares e sem fila de espera nos serviços públicos de saúde e que o mesmo seja estendido aos exames de maior complexidade;
3. Que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça, com rapidez, óculos e aparelhos para surdez aos que precisam;
4. Que seja garantido no transporte público o acesso aos que tenham dificuldades de locomoção;
5. Que nas zonas eleitorais seja garantido o direito ao voto daqueles que têm dificuldades de locomoção;
6. Que os da Melhor Idade recebam um atendimento humanizado em toda a rede do SUS e que ofereça atendimento de saúde preventivo e não só os convencionais para os doentes crônicos ou não. Que a rede garanta não apenas consulta médica e exames, mas também outras práticas, como por exemplo homeopatia, florais, massagens, fisioterapia, RPG, dentre outros;
7. Nas diferentes cidades do Brasil existem praças para atividades físicas que são fechadas ou que não garantem o espaço para os “Da Melhor Idade”, falta também atividade de cultura e lazer. Que os governos estaduais e municipais abram os seus equipamentos (praças com aparelhos para as atividades físicas), mantendo-se a garantia do acesso a teatros, cinemas etc. E que sejam criados novos espaços com essas funções.
Geap/Saúde
1. Pelo imediato aporte do per capita na base de 1 por 1 (1/1); pela redução do valor da mensalidade em 20% e discussão da real situação da Geap;
2. Fórum Permanente de Acompanhamento da Geap, aberto à participação de servidores e beneficiários;
3. Assistência de fato para a Terceira Idade em todos os programas da Geap;
4. Assistência odontológica em todos os planos da Geap;
5. Redução proporcional no desconto de participação dos geapianos que fazem saúde preventiva;
6. Auditoria e avaliação contínua do funcionamento da rede credenciada, tanto internamente pela Geap, quanto pelos geapianos, inclusive com visitas aos hospitais;
7. Prestação de contas e fiscalização do Programa Viva Melhor;
8. Que a Geap disponibilize o extrato analítico da participação dos geapianos em todos os procedimentos;
9. Que a Geap mantenha prestação de contas trimestralmente;
10.Que a Geap mantenha informes atualizados da rede credenciada;
11.Que a Geap faça o ressarcimento de toda a despesa dos geapianos que não têm atendimento em sua região (TFD);
12.Que os jurídicos das entidades sindicais formulem proposta de ação judicial pelo retorno dos servidores e seus beneficiários que foram desligados da Geap;
13.Pelo fim da ingerência política do governo na Geap;
14.Pelo credenciamento de novos prestadores e ampliação da rede, especialmente no interior dos estados;
15.Pela devolução dos valores já pagos enquanto sob a tutela da Liminar;
16.Rede própria para prestação de Assistência Integral aos geapianos, levando em consideração a necessidade local, regional e nacional, segundo a Lei de Nº 9656/98 no seu Art. 8º. Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;
17.Criar Comissão e marcar audiência no Tribunal de Contas da União (TCU) – reverter ação da Golden Cross que impede novas adesões;
18.Montar memorial resgatando o papel social que a Geap representa na vida dos assistidos e seus familiares. Fazer o mesmo movimento no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme deliberação da plenária, e impetrar ação contra a Golden Cross;
19.Que a Geap ofereça atendimento de saúde preventivo e não só os convencionais para os doentes crônicos ou não. Que a rede garanta não apenas consulta médica e exames, mas também outras práticas, como por exemplo homeopatia, florais, massagens, fisioterapia, RPG, dentre outros.
Geap/Previdência
1. Pelo credenciamento de novos prestadores e ampliação da rede, especialmente no interior dos estados com acessibilidade e mobilidade;
2. Pelo fim da intervenção no Plano de Pecúlio Facultativo (PPF), patrimônio construído pelos servidores peculistas;
3. Resgate integral do pecúlio da Geap/Previdência; Que os geapianos e as entidades representativas dos servidores públicos federais, mantenham a luta para que a Geap e a Capesesp tenham de fato a característica de autogestão e suprimam o voto de minerva dos seus estatutos (Art. 16 O Conselho de Administração – Conad é o órgão máximo da estrutura organizacional da Fundação e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos. §10 O Conselho de administração será presidido pelo representante do Patrocinador com o maior número de Beneficiários e terá, além do seu, o voto de qualidade, observando-se: I – em caso de impedimento, exercerá a presidência o Conselheiro indicado pelo Presidente como seu substituto, dentre os membros indicados pelos Patrocinadores, na primeira reunião do Conselho de Administração após sua posse.
Foram aprovadas duas moções de repúdios, inclusive, com os conteúdos das mesmas. Uma para a Geap, pelo não fornecimento de ambulância aos aposentados e pensionistas participantes do III Enapen. E outra Moção, também enviada à Geap, pelas demissões realizadas Brasil afora para receber os apadrinhados políticos desse governo.
Na segunda-feira, dia 17 de outubro, os servidores participaram de duas audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, presididas pelo senador Paulo Paim, nas quais foram debatidos os assuntos referentes à paridade e Geap.
Moções de Repúdio aprovadas no Enapen
1 – Os trabalhadores aposentados e pensionistas da base da Fenasps reunidos no III Enapen/Fenasps – Encontro Nacional dos Aposentados e Pensionistas – repudiam o tratamento da Direx – Direção Geral e do Conad da Geap em resposta negativa à solicitação de disponibilização de ambulância para atender aos beneficiários do Plano durante o Encontro nos dias 15 e 16 de outubro do corrente ano, realizado no Hotel Nacional, em Brasília/DF.
2 – Nós, trabalhadores aposentados e pensionistas presentes no III Enapen, com representação de todos os estados da Federação, repudiamos as demissões realizadas pelos atuais gestores da Geap, que não avaliaram a competência profissional e o acúmulo de conhecimento desses trabalhadores que otimizam e facilitam o atendimento aos geapianos, e sim enquadraram nos apadrinhamentos políticos.
Fonte: Fenasps
Comments powered by CComment