Diante de muitos questionamentos a respeito do PASEP, inclusive por conta da recente publicação do Acórdão, exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial nº 1.895.936 (Tema Repetitivo nº 1.150) em que o Banco do Brasil figura como parte Ré, a Assessoria Jurídica da Fenasps produziu a Nota Técnica nº 02/2023, de 9 de outubro de 2023.
Assim, com o intuito de informar à categoria, acerca da viabilidade de ações judiciais voltadas à cobrança de valores decorrentes da má gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, bem como trazer à tona a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade passiva e da prescrição do Banco do Brasil, divulgamos AQUI a íntegra da Nota Técnica.
Por todo o exposto, a Assessoria do Sindprevs/SC opina desfavoravelmente quanto ao ajuizamento de demandas individuais sobre o assunto e irá propor Ação Civil Pública, de modo a reduzir totalmente o risco de condenação em honorários sucumbenciais, no caso de insucesso da demanda.
Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC
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